23/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: MARIANA DA ALDEIA LIMA (OAB 9885/AL), ADV: EUVALDO LEAL DE MELO NETO (OAB 6257/SE) - Processo 0701005-25.2024.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Maria Betênia Rufino da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - III.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) DECLARAR prescrita a pretensão relativa aos contratos 805009 034 e 809528 807; (ii) DECLARAR inexistentes as relações jurídicas supostamente estabelecidas pelos contratos 812298 937, 814335 883, 817070 676, 819655 296, 820728 900 e 325122 014-5. (iii) CONDENAR o demandado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, relativos aos contratos declarados inexistentes, admitida a compensação dos valores comprovadamente postos à disposição da autora e observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (iv) DETERMINAR a suspensão definitiva dos descontos consignados em benefício previdenciário da autora, relativos aos contrato declarados inexistentes, confirmando a decisão liminar às pp. 148/149; (v) CONDENAR o demandado a pagar à autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais; (vi) CONDENAR o demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), considerando que a causa não ostentou alta complexidade e tramitou em meio digital.

A correção do dano material dar-se-á pela aplicação exclusiva da taxa Selic, a partir da data de cada desconto (Súmula 43, do STJ).

A reparação do dano moral, por sua vez, será acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido até a data do arbitramento, quando passará a incidir a taxa Selic, exclusivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, adotem-se as providências para o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 545, §§ 1º e 2°, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJAL e, ato contínuo, arquivem-se os autos com baixa. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
22/07/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 15:34

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2025 08:31

Conclusos para julgamento
25/02/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 11:43

Decisão Proferida
18/12/2024 11:27

Conclusos para julgamento
18/12/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 21:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 21:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 13:51

Expedição de Carta.
17/10/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 11:40

Concedida a Medida Liminar
15/10/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:51

Realizado cálculo de custas
14/10/2024 15:45

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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