01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: GERMANO REGUEIRA ADVOGADOS (OAB 150/AL) - Processo 0728137-43.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - IMPETRANTE: B1Erdmann e Nogueira Serviços Ltda.B0 - Ex positis, concedo a segurança, no sentido de anular a decisão administrativa no âmbito dos autos de nº E:34000.0000013402/2023 que revogou o Termo de Doação de Serviço nº 001/2016 e determinar à autoridade impetrada que restabeleça a posse e a permissão de exercício das atividades da impetrante, restituindo os efeitos do Termo de Doação de Serviço nº 001/2016.

Sem condenação final em custas, por ser o impetrado isento.

Sem condenação em honorários, por expressa vedação legal.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

Maceió, 29 de agosto de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
29/08/2025 12:53

Concedida a Segurança
28/08/2025 18:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/08/2025 11:33

Conclusos para julgamento
21/08/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:54

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 22:07

Expedição de Mandado.
07/08/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:30

Concedida a Medida Liminar
31/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GERMANO REGUEIRA ADVOGADOS (OAB 150/AL) - Processo 0728137-43.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - IMPETRANTE: B1Erdmann e Nogueira Serviços Ltda.B0 - Tendo em vista as Informações trazidas às fls. 273/295, bem como, a juntada da documentação de fls. 296/861, especialmente considerando que a documentação e parte da argumentação da parte impetrada traz novas informações ao processo, determino a intimação da parte Impetrante para que lhe seja oportunizada manifestação, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação, com fito de garantir o contraditório e a ampla defesa.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 22 de julho de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
22/07/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 16:01

Despacho de Mero Expediente
14/07/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 19:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 20:43

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 00:04

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/06/2025 15:28

Expedição de Mandado.
13/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 17:09

Não Concedida a Medida Liminar
09/06/2025 12:54

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 13:37

Despacho de Mero Expediente
04/06/2025 16:52

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:30

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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