TJAL - 0700239-04.2020.8.02.0010
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Colonia Leopoldina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 00:00
Intimação
ADV: MOACIR ROCHA SANTANA (OAB 1534/AL), ADV: MOACIR ROCHA SANTANA (OAB 1534/AL), ADV: CRISTOVÃO ALISSON SILVA MENEZES (OAB 17208/AL) - Processo 0700239-04.2020.8.02.0010 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Ivanildo Amaro BomfimB0 - RÉU: B1Município de CampestreB0 - B1Município de CampestreB0 -
Vistos.
Considerando o informado pelo INSS às fls. 197/198, bem como a petição de fl. 199, determino a expedição de ofício à Receita Federal, para que informe, no prazo de 20 (vinte) dias, com exatidão: Os valores corretos a serem pagos pelo ente demandado, apresentando os cálculos realizados, considerando como base de cálculo o valor correspondente a três vezes o salário mínimo da época, para cada ano de 1997 a 2004; A alíquota utilizada em cada desconto no referido período; Se o repasse das contribuições atrasadas deve ser calculado com base no valor do salário atualizado ou não; Se há incidência de juros ou multa nos valores a serem repassados.
Caso a Receita Federal informe a impossibilidade de realizar os cálculos, deverá, ainda, no mesmo prazo, fornecer todas as informações necessárias para que a Contadoria Judicial possa realizá-los, respondendo, de forma clara e objetiva, aos questionamentos indicados acima e prestando quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários para a correta apuração dos valores.
Em havendo impossibilidade por parte da Receita Fedral em efetuar os cálculos, determino, desde já, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos pertinentes, com base nos dados fornecidos pela Receita Federal, a qual deverá ser realizada e anexada aos autos no prazo de 20 (vinte) dias.
Intime-se.
Cumpra-se. -
21/02/2025 16:36
Juntada de Documento
-
09/11/2024 03:28
Expedição de Documentos
-
29/10/2024 15:30
Expedição de Documentos
-
15/10/2024 12:20
Publicado
-
14/10/2024 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/10/2024 10:39
Outras Decisões
-
03/10/2024 11:48
Conclusos
-
02/10/2024 12:51
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2020
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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