TJAL - 0700273-61.2016.8.02.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700273-61.2016.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Luiz Filho - Des.
Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700273-61.2016.8.02.0028, em que figuram, como Apelante, ESTADO DE ALAGOAS e, como Apelado, JOSÉ LUIZ FILHO, devidamente qualificados.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto para, de ofício, ANULAR a Sentença em vergaste, por error in procedendo e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do Voto do Relator.' - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA.
OPME INCORPORADA AO SUS.
NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
RECURSO CONHECIDO.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR PESSOA COM PARAPLEGIA PARA FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA E CADEIRA DE BANHO, COM BASE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA, SEM QUE HOUVESSE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA PODERIA TER SIDO PROFERIDA ANTECIPADAMENTE SEM SANEAMENTO DO PROCESSO E PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA FORNECIMENTO DO ITEM PELO SUS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO À SAÚDE É RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS, SENDO LEGÍTIMA A AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO.4.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO INVIABILIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
ADEMAIS, SEQUER HOUVE A OFERTA DE PARECER DO NATJUS, COMO FORMA DE CORROBORAR COM A MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO.5.
A SENTENÇA PROFERIDA SEM DESPACHO SANEADOR E SEM GARANTIR A PRODUÇÃO DE PROVAS VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE OFÍCIO.TESES DE JULGAMENTO: "1.
A SENTENÇA PROFERIDA SEM O DEVIDO SANEAMENTO E PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE PELO SUS É NULA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2.
O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, SENDO LEGÍTIMA A AÇÃO AJUIZADA CONTRA QUALQUER DELES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196; CPC/2015, ARTS. 355 E 357.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA 793/STF; STJ, AGINT NO RESP 1552430/PR, PRIMEIRA TURMA, J. 04/03/2024; SÚMULA N.º 1/TJAL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
24/07/2025 10:44
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700273-61.2016.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Luiz Filho - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700273-61.2016.8.02.0028, em que figuram, como Apelante, ESTADO DE ALAGOAS e, como Apelado, JOSÉ LUIZ FILHO, devidamente qualificados.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto para, de ofício, ANULAR a Sentença em vergaste, por error in procedendo e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do Voto do Relator.''' -
23/07/2025 16:15
Republicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 15:13
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 08:54
Vista / Intimação à PGJ
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15/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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15/07/2025 12:05
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/07/2025 12:05
Conhecido o recurso de
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09/07/2025 09:28
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:36
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:28
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:02
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 11:06
Ato Publicado
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16/06/2025 10:30
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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29/05/2025 11:11
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 11:11
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 11:10
Distribuído por sorteio
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29/05/2025 11:09
Registrado para Retificada a autuação
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29/05/2025 11:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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