21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 09:46

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700393-59.2025.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Jose Wellington Souza dos Santos - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA REFORMAR SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO, CONDENANDO A PARTE AUTORA ÀS CUSTAS FINAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DA PETIÇÃO INICIAL, CONSIDERANDO O RITO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 911/1969, E SE FOI DADA A OPORTUNIDADE DE INTEGRAÇÃO DA PETIÇÃO PARA SUPRIR EVENTUAIS VÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEVE VIR ACOMPANHADA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE JUSTIFICA A ESCOLHA DO RITO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E POSSIBILITA A ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. 5.

CASO EM QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA, NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA VÁLIDA DO DEVEDOR, A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, I, DO CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, I, ART. 435, ART. 320, ART. 321; DECRETO-LEI 911/1969, ARTS. 2º, 3º, 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
19/08/2025 17:22

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:22

Conhecido o recurso de
19/08/2025 16:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 09:27

Ato Publicado
07/08/2025 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700393-59.2025.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Jose Wellington Souza dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:21

Incluído em pauta para 05/08/2025 15:21:41 local.
05/08/2025 14:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 09:11

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 11:58

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:25

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700393-59.2025.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Jose Wellington Souza dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
22/07/2025 16:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/07/2025 13:28

Conclusos para julgamento
21/07/2025 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 13:28

Distribuído por sorteio
21/07/2025 08:16

Registrado para Retificada a autuação
21/07/2025 08:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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