TJAL - 0808027-34.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808027-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JULLYANNY VANDERLEI LIMA FRANÇA - Agravante: RENAN DE MELO FRANÇA - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Renan de Melo França e outros, contra decisão proferida em sede de Embargos de Terceiro, autos nº 0700325-60.2025.8.02.0022, vinculados ao processo principal nº 0501257-91.2009.8.02.0022.

Constata-se que, nos autos principais houve julgamento anterior de agravo de instrumento (nº 0811707-61.2024.8.02.0000), tendo por relator o Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo.

Constata-se, ainda, que o Eminente Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza sucedeu a relatoria do Magistrado suso referido, o qual passou a assumir a presidência desta Corte de Justiça.

Por consequência, herdou os processos que estavam sob a relatoria do, agora, Presidente deste Tribunal.

Nos termos do art. 95, caput e § 1º, do Regimento Interno do TJ/AL, resta presente o fenômeno da competência por prevenção no presente caso.

Confira-se: Art. 95.

Distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. §1º Se o(a) Relator(a) deixar o Tribunal ou se transferir de órgão fracionário, bem como se assumir a Presidência do Tribunal de Justiça ou a Corregedoria Geral de Justiça, a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao(à) seu(sua) sucessor(a), observadas as regras de conexão.

Verifica-se que o Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, atualmente, possui vínculo de prevenção quanto aos feitos e incidentes decorrentes do processo principal, cabendo, nos termos regimentais, a distribuição dos recursos conexos e incidentes, conforme a regra de prevenção do órgão originário.

Diante do exposto, e considerando que o presente agravo de instrumento guarda conexão e decorre de decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro atrelados ao processo principal, DECLINO DA COMPETÊNCIA, para julgar e relatar este recurso, ao Eminente Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, observando a sistemática estabelecida pelo artigo 95 do Regimento Interno deste Tribunal.

Comunique-se à distribuição para as providências cabíveis.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intime-se. À Secretaria, para diligências.

Maceió/AL, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Greiciano da Silva Amaral (OAB: 14038/AL)