24/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: ELIELMA BALBINO DOS SANTOS (OAB 16688/AL) - Processo 0700800-35.2024.8.02.0027 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1José Silvério dos Santos FilhoB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) declarar inexistente o débito objeto da negativação indevida; b) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação de exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, em razão do débito indevidamente atribuído; c) condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à autora, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, conforme art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), data a partir da qual incidirá somente a taxa SELIC, que já engloba ambos os encargos.

Não haverá condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique.

Registre.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Passo de Camaragibe,06 de junho de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito
23/07/2025 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 08:24

Republicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:37

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2025 12:32

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2024 09:30

Conclusos para julgamento
07/12/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2024 14:29:20, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
04/12/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 12:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/10/2024 12:38

Expedição de Mandado.
07/10/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 13:41

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 11:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 09:30:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
30/09/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 10:21

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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