24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706672-45.2018.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Claudia Alves dos Santos Cabral - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0706672-45.2018.8.02.0058 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Recorrido : Cláudia Alves dos Santos Cabral.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: B/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência aos "artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal" (sic, fl. 456).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 484/501, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: B/AL)
13/05/2025 14:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 13:23

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2023 01:36

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2023 01:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2023 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
17/05/2023 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/05/2023 12:08

Intimação / Citação à PGE
17/05/2023 09:05

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.
17/05/2023 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2023 17:13

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
16/05/2023 17:13

Vinculação de Tema
16/05/2023 17:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
18/04/2023 14:20

Conclusos para despacho
18/04/2023 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2023 14:18

Ciente
11/04/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 10:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/04/2023 10:08

Publicado ato_publicado em 06/04/2023.
06/04/2023 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 07:46

Conclusos para despacho
31/03/2023 07:46

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2023 07:43

Volta da PGE
31/03/2023 07:23

Incidente Cadastrado
31/03/2023 07:23

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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