TJAL - 0706649-89.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706649-89.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Aparecida Mendes - Apelado: UNASPUB UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0706649-89.2024.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Maria Aparecida Mendes e como parte recorrida UNASPUB - União Nacional de Auxilio aos Servidores Públicos, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, a unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de CONDENAR a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 STJ), e correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), passando a incidir unicamente a taxa Selic, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária, até a data do efetivo pagamento.

Em razão do provimento parcial do recurso, majora-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Restam mantidas as demais condenações firmadas na Sentença recorrida.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL PRESUMIDO.

REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHER O PEDIDO INDENIZATÓRIO.

ARBITRAMENTO DO VALOR EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA DECLARADO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINADO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE APELANTE, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA, SÃO CAPAZES DE GERAR DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO E, EM CASO AFIRMATIVO, QUAL O VALOR ADEQUADO PARA A REPARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO APELADA, NOS TERMOS DO SEU ART. 14.

A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE AUTORIZASSE OS DESCONTOS, O QUE CARACTERIZA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4- OS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR E GERAM DANO MORAL PRESUMIDO, QUE INDEPENDE DE PROVA DO SOFRIMENTO, POIS AFETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PESSOA VULNERÁVEL.5- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADA PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO PELA PARTE APELANTE E PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA PELA PARTE APELADA, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6- SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO.

APÓS O ARBITRAMENTO, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.7- EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA, POR MEIO DE DESCONTOS DIRETOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL PRESUMIDO, EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 2.

A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COM O FIM DE REPARAR O DANO E INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 187, 398, 927; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, I, II, § 1º, § 2º, 487, I; CDC, ARTS. 6º, VI, 14, § 3º, 17, 34.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54 E 362; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.629.546/PB, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18.05.2020; TJ-MS, AC Nº 0801039-53.2019.8.12.0024, REL.

DES.

VILSON BERTELLI, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.02.2020; TJ-AL, AC Nº 0702161-30.2024.8.02.0046, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.11.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Gabriel de Sa Cabral (OAB: 61492/DF) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF)

DESPACHO Nº 0706649-89.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Aparecida Mendes - Apelado: UNASPUB UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Gabriel de Sa Cabral (OAB: 61492/DF) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF)