24/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL), ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0701077-23.2017.8.02.0051 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Municipio de Rio LargoB0 - DESPACHO O excepto alegou que possui interesse de agir porque o valor do débito é superior ao piso fiscal de R$ 3.000,00.

No entanto, verifico que o débito inscrito na CDA de fl. 02 é de apenas R$ 1.562,20.

Diante disso, com a finalidade de preservar o contraditório, e tendo em vista que a Lei Municipal n° 1.775/2017 dispensa o ajuizamento de execuções fiscais para os casos de crédito tributário que não ultrapasse o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), intime-se a fazenda excepta para que, em complemento a impugnação apresentada às fls. 143/146, se manifeste sobre eventual ausência de interesse de agir em razão do reduzido valor original do débito exequendo, no prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Rio Largo(AL), 22 de julho de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
23/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 09:39

Despacho de Mero Expediente
18/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
11/10/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 05:09

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 07:58

Expedição de Certidão.
21/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 05:29

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/08/2024 13:50

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 09:39

Expedição de Edital.
09/08/2023 08:29

Despacho de Mero Expediente
09/06/2023 03:44

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:20

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 13:10

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:07

Visto em Autoinspeção
12/05/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
27/03/2022 02:47

Expedição de Certidão.
16/03/2022 09:26

Expedição de Certidão.
14/03/2022 20:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2022 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 13:38

Despacho de Mero Expediente
10/03/2022 10:32

Conclusos para despacho
30/03/2021 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/03/2021 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 09:26

Decisão Proferida
15/03/2021 08:54

Conclusos para despacho
15/03/2021 08:53

Expedição de Certidão.
09/03/2021 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2021 02:39

Expedição de Certidão.
08/03/2021 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 14:40

Despacho de Mero Expediente
08/03/2021 09:29

Conclusos para despacho
05/03/2021 12:45

Conclusos para despacho
01/03/2021 16:01

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 13:39

Expedição de Certidão.
26/02/2021 13:37

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/11/2020 13:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2020 18:02

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2020 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2020 11:48

Expedição de Carta.
13/08/2020 11:37

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 10:39

Juntada de Outros documentos
25/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2020 14:36

Expedição de Ofício.
16/07/2020 14:36

Expedição de Ofício.
16/07/2020 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2020 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2020 15:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/05/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2020 19:03

Expedição de Ofício.
24/04/2020 19:03

Expedição de Ofício.
15/04/2020 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/04/2020 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2020 12:08

Despacho de Mero Expediente
16/03/2020 12:27

Conclusos para despacho
07/12/2019 03:56

Retificação de Prazo, devido feriado
06/12/2019 17:01

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 07:38

Juntada de Mandado
28/11/2019 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2019 10:34

Expedição de Mandado.
20/11/2019 12:10

Despacho de Mero Expediente
19/11/2019 18:37

Conclusos para despacho
10/11/2019 13:45

Recebido recurso eletrônico
10/05/2019 12:35

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/05/2019 12:27

Expedição de Certidão.
24/01/2019 13:15

Juntada de Outros documentos
15/01/2019 08:22

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 10:53

Expedição de Edital.
01/11/2018 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2018 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2018 11:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 11:10

Juntada de Mandado
26/10/2018 11:31

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2018 09:20

Expedição de Mandado.
10/10/2018 11:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/09/2018 10:22

Conclusos para despacho
27/04/2018 09:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/04/2018 10:24

Decisão Proferida
01/03/2018 09:49

Conclusos para despacho
01/03/2018 08:42

Expedição de Mandado.
28/02/2018 09:46

Juntada de Outros documentos
19/02/2018 10:20

Decisão Proferida
26/01/2018 08:19

Conclusos para despacho
25/01/2018 11:16

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 13:04

Expedição de Certidão.
15/01/2018 13:00

Juntada de Mandado
10/01/2018 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2018 11:35

Expedição de Mandado.
05/01/2018 11:20

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/01/2018 11:19

Juntada de Mandado
07/12/2017 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2017 10:11

Expedição de Mandado.
03/08/2017 09:10

Decisão Proferida
02/08/2017 12:22

Conclusos para despacho
02/08/2017 12:21

Juntada de Outros documentos
02/08/2017 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2017

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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