TJAL - 0732081-53.2025.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB 121037A/RS) - Processo 0732081-53.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - AUTORA: B1Ana Lucia Bezerra da Silva MedeirosB0 - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado e, consequentemente, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995.
Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por aplicação do art. 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/2013.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.
R.
I. -
23/07/2025 14:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/07/2025 14:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/07/2025 14:04
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 12:16
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
01/07/2025 10:12
Conclusos para despacho
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30/06/2025 18:40
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 18:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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