TJAL - 0733207-75.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0733207-75.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: José Barbosa de Melo - Embargado: Banco Bmg S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por José Barbosa de Melo contra acórdão de págs. 634/642 dos autos principais, no qual a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça conheceu das apelações interpostas para, no mérito: negar provimento ao recurso do embargante e dar provimento ao recurso do banco, ora embargado.

Em suas razões (págs. 1/5), o embargante suscitou em síntese, a existência de omissão no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Apontou que, apesar de o acórdão ter consignado que o embargado (Banco BMG S/A) cumpriu com o dever de informação, deixou de analisar se foram prestadas informações específicas sobre a diferença entre empréstimo consignado tradicional e RMC e a ausência de prazo determinado.

Alegou, ainda, que o acórdão sequer indicou os trechos/cláusulas do contrato que justificam a suposta informação precisa, e que o contrato não informava sobre a incidência de encargos rotativos que tornariam a dívida onerosa.

Mencionou que não houve notificação sobre parcelamento automático da fatura, o que é oneroso e geraria enriquecimento ilícito.

Frisou, também, que o instrumento contratual não menciona previsão de pagamento integral da dívida ou indicação do número total de parcelas, nem orientação para pagamento em cota única.

Argumentou que o consumidor não tinha ciência fidedigna da dinâmica do cartão consignado, pois não objetivava contratar tal modalidade se soubesse de sua real sistemática onerosidade.

Ao final, requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a omissão quanto à ausência de análise dos aspectos levantados e, por consequência, reconhecer o não cumprimento do dever de informação e dar provimento ao apelo.

Não houve contrarrazões. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 20906A/AL) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)