TJAL - 0719225-96.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 09:13
Ato Publicado
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719225-96.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Telefonica Brasil S/A - Apelado: Nilson Bruno Ferreira - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
ORIGEM E REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADAS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DIANTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE RESTOU DEMONSTRADA A ORIGEM E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO IMPUTADO AO CONSUMIDOR; (II) SE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SE INCIDE NO CASO DOS AUTOS O ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 385 DO STJ.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
ART. 14 DO CDC. 3.1.
EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABERIA À PARTE AUTORA APENAS DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA E O NEXO DE CAUSALIDADE, DISPENSANDO PROVA DE DOLO OU CULPA; EM CONTRAPARTIDA, COMPETIRIA AO RÉU O ÔNUS DE DEMONSTRAR E PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. 3.1.
NA HIPÓTESE EM APREÇO, CONQUANTO O AUTOR TENHA COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NEGATIVA PROMOVIDA EM SEU NOME, A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM E A REGULARIDADE DO DÉBITO, NÃO TENDO JUNTADO O RESPECTIVO CONTRATO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA ASSINADO PELO CONSUMIDOR.4.
A INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTE ENSEJA O DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DANO VINCULADO À PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO FATO ILÍCITO, CUJOS RESULTADOS SÃO PRESUMIDOS.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.1.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ AO CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE INEXISTIAM, À ÉPOCA DA NEGATIVAÇÃO, INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES EM NOME DO AUTOR.
IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.322.827/MS, MIN.
HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 27.11.2023; STJ, SÚMULA 385.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA) - Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) - Osvaldo Luiz da Mata Junior (OAB: 17607A/AL) -
23/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
23/07/2025 13:28
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 13:28
Conhecido o recurso de
-
22/07/2025 08:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
15/07/2025 18:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
07/07/2025 11:51
Ato Publicado
-
04/07/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 14:58
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:58:11 local.
-
09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
-
08/05/2025 15:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 11:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/05/2025 12:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
02/08/2024 10:30
Conclusos para julgamento
-
02/08/2024 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/08/2024 10:30
Distribuído por sorteio
-
02/08/2024 10:26
Registrado para Retificada a autuação
-
02/08/2024 10:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0721665-94.2023.8.02.0001
Gilberto Barbosa Silva
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Luan Wallas Maia Colussi
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/05/2023 18:55
Processo nº 0720525-93.2021.8.02.0001
Roberta Maria Texeira
Fundo Investimentos Direitos Creditorios...
Advogado: Helderson Barreto Martins
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/08/2021 13:41
Processo nº 0719504-58.2016.8.02.0001
Cleise Maia Barbosa Pontes de Miranda
Companhia de Abastecimento Dzagua e Sane...
Advogado: Ronney Silva Ferraz
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0719504-58.2016.8.02.0001
Cleise Maia Barbosa Pontes de Miranda
Companhia de Abastecimento Dzagua e Sane...
Advogado: Ronney Silva Ferraz
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/08/2024 22:47
Processo nº 0719225-96.2021.8.02.0001
Nilson Bruno Ferreira
Telefonica Brasil S/A
Advogado: Osvaldo Luiz da Mata Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/11/2022 15:32