TJAL - 0723953-49.2022.8.02.0001

DESPACHO Nº 0723953-49.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Virgínia Angelica Angelin Duarte - Apelado: Condomínio do Edíficio Roberto Malta - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0723953-49.2022.8.02.0001 Recorrente : Virgínia Angelica Angelin Duarte.

Advogado : Anderson dos Santos Moura (OAB: 16978/AL).

Recorrido : Condomínio do Edíficio Roberto Malta.

Advogada : Andréia Costa Feitosa (OAB: 31899/BA).

Advogada : Simone Cristina da Hora (OAB: 4039/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Anderson dos Santos Moura (OAB: 16978/AL) - Andréia Costa Feitosa (OAB: 31899/BA) - Simone Cristina da Hora (OAB: 4039/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723953-49.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Virgínia Angelica Angelin Duarte - Apelado: Condomínio do Edíficio Roberto Malta - Des.

Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

Por sua vez, o Des.

Alcides Gusmão da Silva votou acompanhando o relator.

O Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando o relator, e suscitou preliminar no sentido de converter o feito em diligência a fim de que a parte apelante juntasse documentos comprobatórios de sua hipossuficiência.. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Vencido o Des.

Fernando Tourinho na preliminar que suscitou acerca da conversão do feito em diligência para que a parte apelante juntasse documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, prevalecendo a posição do Des.

Paulo Zacarias e do Des.

Alcides Gusmão de que bastaria a declaração pessoal para a concessão do benefício da justiça gratuita.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pela advogada Simone Cristina da hora, inscrita pela parte apelada - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONDÔMINO ANTISSOCIAL.

GRAVIDADE DAS PRÁTICAS.

REITERAÇÃO DA CONDUTA NOCIVA.

PENALIDADES ANTERIORES INSUFICIENTES.

CONSENSO ABSOLUTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS.

EXCLUSÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONDÔMINA ALEGADAMENTE ANTISSOCIAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO PARA SUA REMOÇÃO E RESTRIÇÃO DE MORADIA NO IMÓVEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE SERIA POSSÍVEL A EXCLUSÃO DE CONDÔMINO EM VIRTUDE DE SUA CONDUTA ANTISSOCIAL; (II) SE HAVERIA GRAVIDADE E CONTEMPORANEIDADE NOS ATOS IMPUTADOS À DEMANDADA QUE PERMITAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA; (III) SE HAVERIA BIS IN IDEM POR JÁ TER A DEMANDADA SIDO PUNIDA COM PENA DE MULTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É POSSÍVEL A EXCLUSÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL QUANDO AS DEMAIS SANÇÕES E TENTATIVAS DIVERSAS DE RESOLUÇÃO DO COMPORTAMENTO CONFLITUOSO NÃO SE MOSTREM EFICAZES, DEVENDO SER RESERVADA A MEDIDA EXTREMA À HIPÓTESE DE ATOS DE GRAVIDADE E INCOMPATIBILIDADE COM O CONVÍVIO COMUM.

DOUTRINA E PRECEDENTES. 3.1.

PREVISÃO LEGAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.337 DO CC/02 ACERCA DE ULTERIOR DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMÍNIO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA PENALIDADE DE MULTA QUE PERMITE INFERIR A POSSIBILIDADE DE MEDIDAS DIVERSAS DE DISCIPLINA DO CONDÔMINO ANTISSOCIAL, INCLUSIVE A EXCLUSÃO. 3.2.

EXCLUSÃO DO CONDÔMINO QUE APENAS LIMITA SEU DIREITO DE MORADIA NO IMÓVEL, OU SEJA, DE SUA UTILIZAÇÃO PESSOAL, NÃO LHE RESTRINGINDO NOS DEMAIS DIREITOS DE PROPRIEDADE OU DE OBTER RENDA ATRAVÉS DO BEM, MEDIANTE LOCAÇÃO OU ALIENAÇÃO.4.

CASO CONCRETO EM QUE A CONDUTA DA DEMANDADA ULTRAPASSA A MERA FALTA DE URBANIDADE OU DIFICULDADE DE TRATAMENTO, DESBORDANDO EM EPISÓDIOS REITERADOS DE VIOLÊNCIA, OFENSAS, ACESSOS DE RAIVA E DESCONTROLE, DEMONSTRADOS POR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. 4.1.

RECUSA INSISTENTE DA DEMANDADA EM CONFORMAR SEU COMPORTAMENTO MESMO DIANTE DE SUCESSIVAS PENALIDADES ARBITRADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, REINCIDINDO NA PRÁTICA CONSTANTE DE VARIADOS ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO CONDOMINIAL, AO SOSSEGO E AO BEM-ESTAR DE SEUS VIZINHOS. 4.2.

DEMAIS CONDÔMINOS QUE CONVIVEM HÁ CERCA DE NOVE ANOS COM O COMPORTAMENTO INTEMPESTIVO, AGRESSIVO E PERTURBADOR DA PARTE DEMANDADA, NÃO LHES SENDO POSSÍVEL EXIGIR AINDA MAIOR TOLERÂNCIA DIANTE DOS PREJUÍZOS EVIDENTES CAUSADOS PELA DEMANDADA NO CAMPO PESSOAL E PATRIMONIAL INDIVIDUAL.5.

NÃO CONSTITUI BIS IN IDEM A CUMULAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA COM A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CONDÔMINO ANTISSOCIAL, POR CONSTITUIR HIPÓTESE DE AGRAVAMENTO DA MERA PENA PECUNIÁRIA JÁ ANTERIORMENTE ARBITRADA. 5.1.

DEMANDADA QUE AINDA NÃO ADIMPLIU COM O VALOR DA PENALIDADE, QUE VEM SENDO EXECUTADA AUTONOMAMENTE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL, PODENDO PLEITEAR, INCLUSIVE, SEU AFASTAMENTO DIANTE DE SUA EXCLUSÃO DO CONVÍVIO CONDOMINIAL.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC/02, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.337.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.736.593/SP, MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 11.02.2020; STJ, RESP N. 1.247.020/DF, MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 15.10.2015.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Anderson dos Santos Moura (OAB: 16978/AL) - Andréia Costa Feitosa (OAB: 31899/BA) - Simone Cristina da Hora (OAB: 4039/AL)