TJAL - 0737660-84.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0737660-84.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Leucio Saraiva de Paula Baptista - Apelado: Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe e outro - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONCURSO PÚBLICO.
AGENTE DE POLÍCIA CIVIL.
PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO.
PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
HONORÁRIOS MAJORADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CANDIDATO ELIMINADO DA PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO DO CONCURSO PARA AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CRITÉRIO AVALIATIVO CONSTANTE DO EDITAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE (I) A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL; (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO CRITÉRIO AVALIATIVO E DA NOTA ATRIBUÍDA; E (III) A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ILEGALIDADE NO JULGAMENTO DA PROVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A EXIGÊNCIA DA PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 34 DA LEI ESTADUAL N. 3.437/1975, QUE PREVÊ PROVA DE DATILOGRAFIA PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA, E FOI EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME (EDITAL N. 1-PC/AL/2021), O QUAL TEM FORÇA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO E PARA OS CANDIDATOS.4.
O CONTEÚDO DA AVALIAÇÃO E A FORMA DE CORREÇÃO FORAM CLARAMENTE ESTABELECIDOS NO EDITAL, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA METODOLOGIA ADOTADA.
O CANDIDATO OBTEVE PONTUAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO PARA APROVAÇÃO, NÃO SENDO DEMONSTRADO ERRO MATERIAL OU DESCUMPRIMENTO DO EDITAL.5.
O CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DE CONCURSOS PÚBLICOS LIMITA-SE À LEGALIDADE E NÃO ALCANÇA O MÉRITO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA DA BANCA EXAMINADORA, NOS TERMOS DO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
A REVISÃO JUDICIAL É CABÍVEL APENAS QUANDO DEMONSTRADA FLAGRANTE ILEGALIDADE OU OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.6.
MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI ESTADUAL N. 3.437/1975, ART. 34; CPC, ARTS. 85, §§ 11 E 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 632.853/CE (TEMA 485); STJ, AGINT NO RMS 57.626/MA, REL.
MIN.
OG FERNANDES, J. 11.06.2019; TJAL, APCIV 0736778-25.2022.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 11.03.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juleika Patricia Albuquerque de Barros (OAB: 36696/PE) - Alan Jósimo de Santana Galvão (OAB: 19260/AL) -
23/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:36
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:26
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:34
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 12:03
Ato Publicado
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04/07/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:00
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:00:22 local.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 15:58
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 12:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 10:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/08/2024 10:54
Conclusos para julgamento
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21/08/2024 10:54
Ciente
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21/08/2024 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2024 10:20
Juntada de Petição de parecer
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21/08/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2024 07:50
Vista / Intimação à PGJ
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19/08/2024 08:56
Solicitação de envio à PGJ
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14/08/2024 00:54
Conclusos para julgamento
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14/08/2024 00:54
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2024 00:54
Distribuído por sorteio
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12/08/2024 13:35
Registrado para Retificada a autuação
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12/08/2024 13:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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