21/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:05

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 13:10

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0743166-41.2022.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Movida Locação de Veículos S.a. - Embargado: Aires Gabriel Ferro Cavalcante - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.

Publique-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Paulo Henrique Magalhães Barros (OAB: 15131/PE) - Luiz Henrique Correia de Brito (OAB: 19541/AL)
06/08/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 19:39

Conclusos para julgamento
05/08/2025 19:32

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:46

Cadastro de Incidente Finalizado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743166-41.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aires Gabriel Ferro Cavalcante - Apelado: Movida Locação de Veículos S.a. - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unaniidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DEMORA EXCESSIVA NO REPARO DE VEÍCULO.

RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA.

NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR POR PERÍODO SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA.

RESPONSABILIZAÇÃO DA DEMANDADA PELO CONSERTO DO VEÍCULO DE TERCEIRO CONFORME LIMITE DO CONTRATO.

EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MATERIAS CAUSADOS A TERCEIROS.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA: A) DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O APELANTE; B) CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS, QUAIS SEJAM: O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DO VEÍCULO RESERVA DESEMBOLSADO, DAS PARCELAS DO VEÍCULO QUE NÃO UTILIZOU DURANTE O CONSERTO RETARDADO PELA APELADA E DO VALOR COBRADO PELA CALOTA ABUSIVA, O QUE TOTALIZA NO NO VALOR DE R$10.074,81(DEZ MIL SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), CORRIGIDOS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO;E C) CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DE R$10.000,00(DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE AO EXAME: (I) DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O APELANTE; (II) DO DEVER DE RESTITUIÇÃO PELA DEMANDADA DA QUANTIA PAGA PELO AUTOR PARA ALUGUEL DE CARRO PARTICULAR PELO PERÍODO EXCEDENTE AOS 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES, EM VIRTUDE DA DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO; BEM COMO DAS PARCELAS DO VEÍCULO QUE NÃO UTILIZOU DURANTE O CONSERTO RETARDADO PELA APELADA E DO VALOR COBRADO PELA CALOTA ABUSIVA, O QUE TOTALIZA NO NO VALOR DE R$10.074,81 (III) DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO CAPAZES, POR SI SÓ, DE EXIMIR A DEMANDADA DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS QUE PORVENTURA TENHA SOFRIDO A PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DA DEMORA CONSTATADA NOS REPAROS DO SEU VEÍCULO AUTOMOTOR, TENDO O PRIMEIRO SINISTRO OCORRIDO EM 3 DE OUTUBRO DE 2022 E O SEGUNDO SINISTRO OCORRIDO EM 7 DE JANEIRO DE 2023, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 201/202 E 236/237, RESPECTIVAMENTE.

EMBORA A RECORRIDA TENHA REITERADAMENTE ALEGADO QUE O ATRASO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (CERCA DE 32 DIAS DESDE A ENTREGA DO VEÍCULO PELA PARTE AUTORA REFERENTE AO PRIMEIRO SINISTRO E CERCA DE 74 DIAS DESDE A ENTREGA DO VEÍCULO PELA PARTE AUTORA REFERENTE AO SEGUNDO SINISTRO) TENHA DECORRIDO DA DIFICULDADE EM ENCONTRAR UM FORNECEDOR QUE REALIZASSE O CONSERTO EM TEMPO HÁBIL, NÃO HÁ NOS AUTOS QUAISQUER ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBOREM A TESE CONTRARRECURSAL. 4.

IN CASU, É VISÍVEL O LIAME ENTRE A DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROPOSTO PELA SEGURADORA E A NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE UM OUTRO AUTOMÓVEL, DE MODO QUE É DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ RESSARCIR OS VALORES DECORRENTES DA LOCAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL EMERGENTE.5.

QUANTO A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA ATIVAÇÃO DO SEGURO DE COPARTICIPAÇÃO, PELA SUPOSTA OMISSÃO DA DEMANDADA EM PROCEDER AO CONSERTO DO VEÍCULO DE TERCEIRO, AVARIADO NO SEGUNDO SINISTRO, ENTENDO QUE ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. 6.

LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE O CONSUMIDOR PROCEDEU COM A JUNTADA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS. 54/57) RELATANDO A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, DOS EMAILS TROCADOS COM A MOVIDA NOTICIANDO A OCORRÊNCIA DO SEGUNDO SINISTRO(FLS. 58/59) E DOS DOCUMENTOS REFERENTE AOS GASTOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO DO TERCEIRO (FLS. 64/67), SOMADO AO FATO DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS (FL. 23), ENTENDO QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA E QUE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO DE TERCEIRO NOS LIMITES DO CONTRATO, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. 7.

O PLEITO DO CONSUMIDOR DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR MERECE ACOLHIDA, POSTO QUE A RESCISÃO FOI OCASIONADA POR EXCLUSIVA DA MOVIDA ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NO DESRESPEITO AO PRAZO PARA O CONSERTO DO VEÍCULO E NA OMISSÃO EM PROCEDER COM O CONSERTO DO VEÍCULO DE TERCEIRO, CUJA COBERTURA TEM PREVISÃO CONTRATUAL.8.

NA HIPÓTESE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PARTICULARIDADES DO CASO EM APREÇO, ENTENDO PELA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, IMPONDO À EMPRESA RÉ O DEVER DE PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PELOS DANOS DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDOS EM VIRTUDE DA REITERADA ATITUDE DE DESCUMPRIR TANTO O PRAZO DE ENTREGA PARA CONSERTO DO VEÍCULO EM AMBAS AS OCORRÊNCIA DE SINISTRO, QUANTO EM RAZÃO DO LONGO PERÍODO EM QUE O CONSUMIDOR PASSOU CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS SEM TER A CONTRAPRESTAÇÃO. 9.

INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 402, 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Correia de Brito (OAB: 19541/AL) - Paulo Henrique Magalhães Barros (OAB: 15131/PE)
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
17/07/2025 08:50

Ciente
17/07/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 18:57

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 12:03

Ato Publicado
04/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:52

Incluído em pauta para 04/07/2025 14:52:29 local.
17/06/2025 18:19

Ciente
16/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:07

Ciente
06/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 12:15

Ato Publicado
03/06/2025 15:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/02/2025 13:27

Ciente
05/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 12:24

Ciente
09/08/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 09:35

Conclusos para julgamento
16/02/2024 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 09:35

Distribuído por Prevenção
16/02/2024 09:30

Registrado para Retificada a autuação
16/02/2024 09:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807900-33.2024.8.02.0000

Sandra Mara Costa de Oliveira

Banco Pan SA

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/08/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0807895-11.2024.8.02.0000

Maria de Fatima de Almeida Wanderley

Divaldo dos Santos Caiano

Advogado: Sidiney de Melo Duarte Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/08/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0807633-61.2024.8.02.0000

Izabel Vieira de Araujo

Unimed Maceio

Advogado: Defensoria Publica de Alagoas -Dpe

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/07/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0807596-34.2024.8.02.0000

Souto &Amp; Silva LTDA - ME

Rosa Maria Menezes de Araujo

Advogado: Djalma Novaes Costa Pereira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/07/2024 07:42

Exibir Processo

Processo nº 0743166-41.2022.8.02.0001

Aires Gabriel Ferro Cavalcante

Movida Locacao de Veiculos S.A.

Advogado: Luiz Henrique Correia de Brito

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/10/2023 14:42

Exibir Processo