24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807596-34.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Souto & Silva Ltda - Me - Agravada: Rosa Maria Menêzes de Araújo - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PRETENSÃO RESISTIDA RESTARIA SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA DIANTE DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA PRÓPRIA PARTE RÉ EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA É REQUISITO INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO; (II) SE RESTOU SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA A PRETENSÃO RESISTIDA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO NA SEARA ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 3.1.

CONSIDERANDO QUE A PARTE RÉ NEGA POSSUIR RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO APRESENTADO NO PRODUTO, RESTA SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA A SUA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO OU NÃO PREVIAMENTE PROVOCADA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO.IV.

DISPOSITIVO4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APC N. 0700358-02.2024.8.02.0017, DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.04.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Djalma Novaes Costa Pereira (OAB: 13333/AL) - Paulo Victor Teixeira de Melo (OAB: 14245/AL) - Pablo Forllan Silva Feitoza (OAB: 14955/AL)
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 10:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/10/2024 18:56

Decisão Monocrática cadastrada
20/08/2024 07:35

Conclusos para julgamento
20/08/2024 07:35

Ciente
20/08/2024 07:34

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:00

Decisão Comunicada ao 1º Grau
06/08/2024 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 10:54

Certidão de Envio ao 1º Grau
06/08/2024 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 09:59

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
05/08/2024 12:05

Não Concedida a Medida Liminar
02/08/2024 11:05

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
01/08/2024 11:55

Conclusos para julgamento
01/08/2024 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 11:51

Processo Transferido
01/08/2024 11:33

Pedido de Transferência de Processos
31/07/2024 07:42

Conclusos para julgamento
31/07/2024 07:42

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 07:42

Distribuído por sorteio
30/07/2024 15:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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