24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807895-11.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA WANDERLEY CAIANO - Agravado: DIVALDO DOS SANTOS CAIANO e outro - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Indeferido o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Sidiney de Melo Duarte Júnior, presente e inscrito pela parte agravante, em observância ao art. 154 do Regimento Interno desta Corte de Justiça - DIREITO SUCESSÓRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

INCLUSÃO DE BEM ADQUIRIDO PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NA PARTILHA.

REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS.

PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM INEXISTENTE.

ATUAL POSIÇÃO DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO QUE RECUSOU A EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA POR FALTA DE PROVAS DE QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO COM RECURSOS EXCLUSIVOS E QUE, POR ISSO, NÃO INTEGRARIA A COMUNHÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE CONSTITUIRIA PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA) A DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO DO BEM LITIGIOSO, CABENDO SUA REDISTRIBUIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO CONSTITUI PROVA DIABÓLICA OU MESMO PODE SER CONSIDERADA COM EXCESSIVA DIFICULDADE DE PRODUÇÃO AQUELA QUE VISA DEMONSTRAR O ESFORÇO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES NA AQUISIÇÃO DE BEM DURANTE O PERÍODO DE COMUNHÃO, CUJA PRESUNÇÃO É DE QUE O ESFORÇO FOI COMUM. 3.1.

SALVO CASOS EXCEPCIONAIS, CABE AO CÔNJUGE QUE ALEGA O CARÁTER PARTICULAR DA COISA A PROVA DE QUE FOI ADQUIRIDA EM SUB ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES, NÃO LHE SENDO PROVA IMPOSSÍVEL OU MESMO EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL.4.

A SÚMULA N. 377 DO STF, EM SUA ATUAL RELEITURA PELO STJ, NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS O CASAMENTO NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL, MAS SIM A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA DEMONSTRADA TAL CIRCUNSTÂNCIA PELA PARTE INTERESSADA, EXIGE-SE, ASSIM, PROVA DO ESFORÇO COMUM A FIM QUE INCIDA A MEAÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.1.

HIPÓTESE EM QUE, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO E TENDO O BEM SIDO ADQUIRIDO PELA CÔNJUGE SOBREVIVENTE, A PROVA DO ESFORÇO COMUM E DO PERTENCIMENTO DO BEM À COMUNHÃO, E CONSEQUENTEMENTE À HERANÇA, CABE AOS DEMAIS HERDEIROS, INEXISTINDO PRESUNÇÃO RELATIVA.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP N. 1.171.820/PR, MIN.

RAUL ARAÚJO, 2ª SEÇÃO, J. 26.08.2015; STJ, RESP N. 2.017.064/SP, MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 11.04.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sidiney de Melo Duarte Junior (OAB: 17810/AL) - João Felipe Correia Filho (OAB: 17593/AL)
23/07/2025 13:32

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 13:32

Conhecido o recurso de
22/07/2025 08:27

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 19:34

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 12:05

Ato Publicado
04/07/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:03

Incluído em pauta para 04/07/2025 15:03:39 local.
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
18/06/2025 10:13

Ato Publicado
17/06/2025 14:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/10/2024 20:34

Decisão Monocrática cadastrada
18/09/2024 16:33

Certidão sem Prazo
18/09/2024 09:26

Conclusos para julgamento
18/09/2024 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 08:08

Ciente
12/09/2024 22:33

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 22:33

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 17:58

Ciente
22/08/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 09:07

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
20/08/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:36

Conclusos para julgamento
20/08/2024 08:36

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 15:08

Encaminhado Pedido de Informações
19/08/2024 15:07

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/08/2024 09:08

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
16/08/2024 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:50

Conclusos para julgamento
06/08/2024 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 15:50

Distribuído por sorteio
06/08/2024 15:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700369-71.2023.8.02.0015

Maria Euvira dos Anjos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2023 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0700369-71.2023.8.02.0015

Maria Euvira dos Anjos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0700215-80.2020.8.02.0040

Brasilseg Companhia de Seguros

Julio Cardoso Domingos de Oliveira Neto

Advogado: Pedtucio Alfredo do Livramento

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/11/2023 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0808288-33.2024.8.02.0000

Maria Pinheiro Gomes da Silva

Banco Honda S/A.

Advogado: Sulpicio Moreira Pimentel Neto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/08/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0807900-33.2024.8.02.0000

Sandra Mara Costa de Oliveira

Banco Pan SA

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/08/2024 10:21

Exibir Processo