24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807633-61.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Izabel Vieira de Araujo - Agravado: Unimed Maceió - Agravado: Aliança Grupo Qualicorp Administradora de Benefícios S.a - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

REAJUSTE DE MENSALIDADE.

APARENTE ABUSIVIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO BOJO DE AÇÃO REFERENTE À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA UNIMED REJEITADA, VISTO QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECIMENTO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.4.

O STJ POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS OU POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE, CABENDO AO MAGISTRADO A RESPECTIVA ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DO CARÁTER ABUSIVO DO REAJUSTE EFETIVAMENTE APLICADO.”5.

O STJ ENTENDE QUE, NOS CASOS DE PLANO COLETIVO, A ANS APENAS ACOMPANHA PARA FINS DE MONITORAMENTO E PREVENÇÃO DE ABUSOS, MAS SEUS ÍNDICES NÃO SÃO APLICADOS.6.

HÁ A NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA A VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE PARA CONSEQUENTE ANÁLISE DO MÉRITO PROCESSUAL. 6.1.

DIANTE DA APARENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR ACERCA DO REAJUSTE, PELO FATO DE QUE A SE TRATA DE PESSOA IDOSA COM 98 ANOS DE IDADE E CONSIDERANDO A ALTA ONEROSIDADE DA CONSUMIDORA, DEVE SER FIXADO O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 23,49%, REAJUSTE REALIZADO ENTRE OS ANOS DE 2022 E 2023, ATÉ REVISÃO ULTERIOR DO ÍNDICE.IV.

DISPOSITIVO7.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III E ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA N. 608; STJ, AGINT NO RESP: 1924147 SP 2021/0054359-8, REL.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2021; STJ, AGINT NO RESP: 1897040 SP 2020/0247604-1, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,, DATA DE JULGAMENTO: 02/05/2022; TJAL, AC 07282711220218020001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 17/12/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL)
14/10/2024 12:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/10/2024 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2024 19:53

Ratificada a Decisão Monocrática
20/09/2024 14:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2024 12:47

INCONSISTENTE
03/09/2024 13:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/09/2024 13:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/09/2024 13:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/09/2024 13:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/09/2024 13:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2024 10:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/08/2024 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2024 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2024 10:31

Confirmada a comunicação eletrônica
09/08/2024 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2024 10:22

INCONSISTENTE
09/08/2024 09:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2024 08:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 13:54

Concedida em parte a Medida Liminar
05/08/2024 08:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/08/2024 07:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2024 07:20

Atribuição de competência temporária
02/08/2024 09:13

Proferido despacho
31/07/2024 10:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2024 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 10:24

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
31/07/2024 09:00

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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