TJAL - 0700788-71.2018.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700788-71.2018.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Genailsa Almeida Barros da Silva-me (Estrela Guia Fashion) - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - à unanimidade de votos, em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
MATÉRIAS TRATADAS NO JULGADO, TENDO SIDO DESTACADOS OS FUNDAMENTOS E MOTIVOS DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.
PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, A FIM DE QUE O RESULTADO SE ADEQUE AO SEU INTERESSE.
IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO FICTO.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.
I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE SE FUNDAMENTOU EM UMA PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA RECURSO FUNDAMENTADO NA PRETENSÃO DE SANAR SUPOSTO VÍCIO.DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ENQUANTO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SÃO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.A ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, DE QUE O ACÓRDÃO TERIA SE FUNDAMENTADO EM UMA PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA , CONFIGURA INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO E NÃO CARACTERIZA QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REEXAME OU REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, MAS APENAS PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS NA DECISÃO JUDICIAL.O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSOS EXCEPCIONAIS É GARANTIDO PELO ART. 1.025 DO CPC/2015, QUE CONSAGRA O CHAMADO PREQUESTIONAMENTO FICTO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL REJEIÇÃO OU INADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.A EXISTÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO FICTÍCIO, PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC, NÃO DEPENDE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 356; STJ, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE PREQUESTIONAMENTO FICTO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mariana Barreto Cardoso (OAB: 9318/AL) - Juvêncio de Souza Ladeia Filho (OAB: 11110/BA) - Rossana Noll Comarú (OAB: 6083/AL) - Marco Vinicius Pires Bastos (OAB: 9366/AL) - Romulo Gonçalves Bittencourt (OAB: 40646/BA) - KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA (OAB: 7594/AL) - Sinair Braz Porto de Queiroz Ribeiro Lima (OAB: 5214/AL) - Paulo Rafael Carnauba de Paiva (OAB: 13220/AL) -
23/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:01
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/07/2025 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 10:22
Ato Publicado
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04/07/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:20
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:20:53 local.
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04/07/2025 12:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/01/2025 12:04
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 12:32
Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
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03/12/2024 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
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02/12/2024 11:06
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2024 09:22
Juntada de Outros documentos
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07/11/2024 13:01
Conclusos para julgamento
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07/11/2024 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
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07/11/2024 10:54
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2021
Ultima Atualização
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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