TJAL - 0701092-11.2023.8.02.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701092-11.2023.8.02.0203/50000 - Embargos de Declaração Cível - Anadia - Embargante: Banco Votorantim S/A - Embargada: Genilda Teixeira do Carmo de Meireles - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - à unanimidade de votos, em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.
MATÉRIAS TRATADAS NO JULGADO, TENDO SIDO DESTACADOS OS FUNDAMENTOS E MOTIVOS DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.
PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, A FIM DE QUE O RESULTADO SE ADEQUE AO SEU INTERESSE.
IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO FICTO.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.
I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;(II) ESTABELECER SE A MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA PRÓPRIA DECISÃO, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, MAS TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA.EMBORA OS EMBARGOS POSSAM EXCEPCIONALMENTE TER EFEITOS INFRINGENTES, TAL EFEITO APENAS OCORRE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REABRIR DEBATES SOBRE QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ADMISSÃO OU REJEIÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO PRÓPRIO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO VEDADA A REAVALIAÇÃO DE PROVAS E TESES JURÍDICAS JÁ ANALISADAS.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERA-SE INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ADMISSÃO OU REJEIÇÃO, CONFORME O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO O RECURSO É APRESENTADO COM O OBJETIVO LEGÍTIMO DE SUPRIR OMISSÕES OU VIABILIZAR RECURSOS EXCEPCIONAIS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) -
23/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 12:58
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 12:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/07/2025 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 10:02
Ato Publicado
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04/07/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:27
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:27:36 local.
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04/07/2025 12:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/12/2024 10:40
Conclusos para julgamento
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10/12/2024 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2024 12:32
Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
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03/12/2024 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
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02/12/2024 07:11
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2024 13:28
Conclusos para julgamento
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08/11/2024 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
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08/11/2024 10:10
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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