TJAL - 0700276-20.2019.8.02.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:42
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700276-20.2019.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: José Augusto Leal Santos - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR- LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Ressalva pessoal do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que, tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA INDEVIDA.
ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA.
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL IN RE IPSA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS E BASE DE CÁLCULO ADEQUADA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ORDINÁRIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORIAS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA EFETUADA; E (II) O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO FUNDADA NA COBRANÇA DO DÉBITO DISCUTIDO, BEM COMO SE O QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA É RAZOÁVEL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕEM À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373, II, DO CPC. 4.
OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOMENTE DEMONSTRARAM A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM RELAÇÃO AO DÉBITO NO VALOR DE R$ 38,10 (TRINTA E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS), COM DATA DE VENCIMENTO EM 20 DE OUTUBRO DE 2014 E CUJA INCLUSÃO SE DEU EM 4 DE NOVEMBRO DE 2014, ISTO É, ANTES DA ASSINATURA DO TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTA DE DEPÓSITOS (FLS. 19/20), O QUAL SOMENTE OCORREU EM 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
AO PROCEDER COM O ENCERRAMENTO DA CONTA EM 8 DE FEVEREIRO DE 2018, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL CONCLUO QUE FOI ACERTADO O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SINGULAR NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM LITÍGIO, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO.5.
A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. 6.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE, DE MODO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA O PLEITO DE MINORAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, CPC, 85, §11; CC/2002, ART. 398; SÚMULAS 54 E 362 DO STJ; LEI 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APL Nº 0708833-05.2018.8.02.0001; REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; J. 08/08/2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Urbano Vitalino Advogados (OAB: 313/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Marceli Magdalla dos Santos (OAB: 10992/AL) -
23/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:29
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:18
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:29
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:47
Ato Publicado
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04/07/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:59
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:59:53 local.
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10/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
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09/06/2025 12:18
Ato Publicado
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06/06/2025 12:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/02/2025 15:37
Ciente
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10/02/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/01/2025 07:22
Ciente
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06/01/2025 23:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2024 11:55
Conclusos para julgamento
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12/08/2024 11:55
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2024 11:55
Distribuído por sorteio
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12/08/2024 11:50
Registrado para Retificada a autuação
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12/08/2024 11:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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