TJAL - 0701597-22.2022.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:18
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701597-22.2022.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Waleska de Melo Rodriguez - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
DEPÓSITOS DE FGTS.
VÍNCULO COMPROVADO.
CONTRATAÇÃO NULA.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO PERÍODO DEVIDO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE DEPÓSITOS DE FGTS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ALEGA A PARTE APELANTE QUE A CONTRATAÇÃO FOI VÁLIDA E TEM NATUREZA JURÍDICA ADMINISTRATIVA, NÃO GERANDO DIREITO A FGTS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. É NULA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR FALTA DE AMPARO LEGAL E DE PROVA DA CONTINGÊNCIA FÁTICA A JUSTIFICAR O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, GERANDO DIREITO A SALDO DE SALÁRIOS E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS.4.
NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO CONTRATO SOMENTE NO PERÍODO QUE EXCEDEU O LIMITE MÁXIMO DE 24 MESES, POIS A DURAÇÃO EXACERBADA COMPROVA QUE A CONTRATAÇÃO COMO UM TODO CONSTITUIU BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO.5.
RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA FOI REMUNERADA PELO DESEMPENHO DA FUNÇÃO ATÉ MAIO DE 2022 (FLS. 33), E NÃO JUNHO DE 2022 COMO CONSTA NA SENTENÇA.
DESSA MANEIRA, DEVE SER ACOLHIDO O PLEITO DO ENTE PÚBLICO PARA RESTRINGIR NO TEMPO A CONDENAÇÃO, MAS NÃO PARA LIMITÁ-LA AO PERÍODO EXCEDENTE A 24 MESES DE CONTRATAÇÃO, E SIM PARA OBSERVAR O TERMO FINAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.6.
POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVEM SER RETIFICADOS OS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.___________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC, ART. 373; LEI ESTADUAL N. 7.966/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS N. 308, 612, 551, 916 E 1239.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isadora Duarte Gonzaga (OAB: 14742/AL) -
23/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:28
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:19
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:31
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:48
Ato Publicado
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04/07/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:02
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:02:57 local.
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24/04/2025 11:23
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 15:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 12:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2024 13:35
Conclusos para julgamento
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06/08/2024 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2024 13:35
Distribuído por sorteio
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06/08/2024 13:31
Registrado para Retificada a autuação
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06/08/2024 13:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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