TJAL - 0704569-02.2017.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:19
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704569-02.2017.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Cléria Benedita dos Santos - Apelado: Francisleide dos Santos Lima - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITOS REAIS.
APELAÇÃO CÍVEL.
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
REQUISITOS PREENCHIDOS EM MAIS DE UMA ESPÉCIE DE USUCAPIÃO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ANTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS À ESPÉCIE.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE FOI VÁLIDA A CITAÇÃO DA HERDEIRA COMO MERA CONFINANTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO; (II) SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE ATRAVÉS DA USUCAPIÃO; (III) SE É POSSÍVEL USUCAPIR EM NOME PRÓPRIO BEM OBJETO DE HERANÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INVÁLIDA A UTILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DE HERDEIRA DO IMÓVEL USUCAPIENDO COMO CONFRONTANTE PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO COMO RÉ E PARTE DA AÇÃO, DEVENDO SER RECONHECIDO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. 4.
A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE, ALÉM DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE DEZ OU QUINZE ANOS, POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC.5.
O HERDEIRO TEM LEGITIMIDADE PARA USUCAPIR EM NOME PRÓPRIO, DESDE QUE EXERÇA A POSSE EXCLUSIVA SOBRE O BEM E DEMONSTRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ATINENTES À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5.1.
NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA DEMONSTROU RESIDIR NO IMÓVEL USUCAPIENDO PELO MENOS DESDE 2007, NÃO TENDO A CONTESTANTE,
POR OUTRO LADO, APRESENTADO QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE AFASTAR A CONTINUIDADE OU O ANIMUS DOMINI DESTA POSSE. 5.2.
A AUTORA TAMBÉM DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS PARA OUTRA ESPÉCIE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, QUAL SEJA, A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE IMÓVEL URBANO INFERIOR A 250 M² E UTILIZADO PARA SUA PRÓPRIA MORADIA, NÃO POSSUINDO EM SEU PATRIMÔNIO OUTRO BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.238 E 1.240.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.355.307/SP, MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 17.06.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ) - Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE) -
23/07/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:29
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:19
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:32
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:49
Ato Publicado
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04/07/2025 14:59
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:59
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:59:34 local.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 12:23
Ato Publicado
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11/06/2025 10:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/08/2024 10:52
Conclusos para julgamento
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21/08/2024 10:52
Ciente
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21/08/2024 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2024 09:48
Juntada de Petição de parecer
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21/08/2024 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2024 01:27
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2024 07:55
Vista / Intimação à PGJ
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05/08/2024 08:18
Solicitação de envio à PGJ
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02/08/2024 13:28
Conclusos para julgamento
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02/08/2024 13:28
Expedição de tipo_de_documento.
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02/08/2024 13:28
Distribuído por sorteio
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01/08/2024 11:42
Registrado para Retificada a autuação
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01/08/2024 11:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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