01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804580-38.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Matriz de Camaragibe - Agravante: Claudemir José dos Santos - Agravado: Município de Matriz de Camaragibe - Agravado: Instituto de Administração e Tecnologia, Denominado Adm&tec - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0804580-38.2025.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Claudemir José dos Santos e como parte recorrida Município de Matriz de Camaragibe, Instituto de Administração e Tecnologia, Denominado Adm&tec, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em julgar prejudicado o presente Agravo Interno, em razão da perda superveniente do objeto que lhe deu origem.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

JULGAMENTO DE MÉRITO EM RECURSO PRINCIPAL.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, CUJA ANÁLISE FOI PREJUDICADA DIANTE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL, O QUAL SUBSTITUIU A DECISÃO IMPUGNADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVO INTERNO DEVE SER CONHECIDO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 932, INCISO III, IMPÕE AO RELATOR O DEVER DE NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO.O INTERESSE RECURSAL É REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, EXIGINDO A CONJUGAÇÃO DA UTILIDADE E DA NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL, CONFORME DOUTRINA DE JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA.A SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO ESGOTA A COGNIÇÃO SOBRE A MATÉRIA, ENSEJANDO A PERDA DO OBJETO DO RECURSO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES).A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, DIANTE DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO RECURSO PRINCIPAL, IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.OS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREVISTOS NO ART. 5º, LXXVIII, DA CF/1988 E NO ART. 4º DO CPC, REFORÇAM A NECESSIDADE DE NÃO SE CONHECER DE RECURSOS PREJUDICADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:O AGRAVO INTERNO PERDE SEU OBJETO QUANDO SOBREVÉM JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL QUE SUBSTITUI A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA.A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DA DECISÃO RECURSAL, APÓS A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA, ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Elisabeth Santa Rosa de Medeiros (OAB: 3077/AL)
29/08/2025 12:24

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 12:24

Prejudicado
25/08/2025 09:40

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:56

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804580-38.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Matriz de Camaragibe - Agravante: Claudemir José dos Santos - Agravado: Município de Matriz de Camaragibe - Agravado: Instituto de Administração e Tecnologia, Denominado Adm&tec - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Elisabeth Santa Rosa de Medeiros (OAB: 3077/AL)
12/08/2025 12:40

Despacho Ciência Julgamento Virtual
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804580-38.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Matriz de Camaragibe - Agravante: Claudemir José dos Santos - Agravado: Município de Matriz de Camaragibe - Agravado: Instituto de Administração e Tecnologia, Denominado Adm&tec - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão impugnada. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

ALEGADA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO EXAME.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME1)AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO EM AÇÃO QUE VISA A ANULAÇÃO DE ETAPA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) EM CONCURSO PÚBLICO PARA A GUARDA MUNICIPAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROVA FOI REALIZADA EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS (PISO ESCORREGADIO E AUSÊNCIA DE ESTRUTURA ADEQUADA), COMPROMETENDO O DESEMPENHO DO CANDIDATO E A ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2)A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL, COM O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO TESTE DE IMPULSÃO HORIZONTAL EM CONCURSO PÚBLICO, A PARTIR DE SUPOSTA INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO EXAME.III.

RAZÕES DE DECIDIR3)A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO ÂMBITO RECURSAL EXIGE, NOS TERMOS DOS ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC, A PRESENÇA SIMULTÂNEA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS, CUJA AUSÊNCIA INVIABILIZA A MEDIDA PLEITEADA.4)O EDITAL DO CONCURSO ESPECIFICA COM CLAREZA AS CONDIÇÕES E A METODOLOGIA DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE IMPULSÃO HORIZONTAL, NÃO CONSTANDO A EXIGÊNCIA DE CAIXA DE AREIA, TAMPOUCO QUALQUER IRREGULARIDADE QUANTO À REALIZAÇÃO EM SUPERFÍCIE RÍGIDA E PLANA.5)INEXISTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O PISO ESTIVESSE MOLHADO OU QUE TENHA HAVIDO QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS, SENDO INSUFICIENTES OS VÍDEOS APRESENTADOS NA ORIGEM PARA SUSTENTAR A TESE DO AGRAVANTE.6)O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL IMPÕE AO CANDIDATO O DEVER DE IMPUGNAR AS REGRAS DO CERTAME NO MOMENTO OPORTUNO; A INÉRCIA QUANTO A EVENTUAIS ILEGALIDADES EDITALÍCIAS ACARRETA A PRECLUSÃO DO DIREITO DE QUESTIONAMENTO POSTERIOR.7)A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO (FUMUS BONI IURIS) TORNA DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO PERICULUM IN MORA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8)RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:9)A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL PARA ANULAR ETAPA DE TESTE FÍSICO EM CONCURSO PÚBLICO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA IRREGULARIDADE ALEGADA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DE DESCUMPRIMENTO DO EDITAL.10)A REALIZAÇÃO DO TESTE DE IMPULSÃO HORIZONTAL EM PISO RÍGIDO, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ILEGALIDADE, TAMPOUCO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.11)A OMISSÃO DO CANDIDATO EM IMPUGNAR TEMPESTIVAMENTE CLÁUSULAS DO EDITAL OBSTA A POSTERIOR REDISCUSSÃO DAS REGRAS DO CERTAME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I; LEI Nº 13.022/2014, ART. 10, VI; LEI Nº 5.421/2004, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES ESPECÍFICOS CITADOS NO ACÓRDÃO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Elisabeth Santa Rosa de Medeiros (OAB: 3077/AL) - Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL)
23/07/2025 14:37

Acórdãocadastrado
23/07/2025 13:02

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 13:02

Conhecido o recurso de
18/07/2025 15:40

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
16/07/2025 19:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:04

Ciente
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:28

Ato Publicado
04/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:31

Incluído em pauta para 04/07/2025 13:31:25 local.
04/07/2025 12:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:36

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 13:40

Processo Aguardando Julgamento do incidente
11/06/2025 13:37

Ciente
11/06/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:22

Incidente Cadastrado
10/06/2025 12:06

Retificado o movimento
14/05/2025 08:01

Ciente
14/05/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 23:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 10:52

Decisão Comunicada ao 1º Grau
12/05/2025 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 10:18

Certidão de Envio ao 1º Grau
08/05/2025 15:15

Decisão Monocrática cadastrada
08/05/2025 09:12

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
26/04/2025 21:01

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 21:01

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:05

Conclusos para julgamento
25/04/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 09:04

Distribuído por sorteio
25/04/2025 08:59

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700508-16.2024.8.02.0006

Francisca America da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Raul Gustavo Soler Fontana

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/08/2024 23:43

Exibir Processo

Processo nº 0700266-20.2018.8.02.0054

Mercedes-Benz do Brasil LTDA

Municipio de Sao Luiz do Quitunde

Advogado: Felipe Quintana da Rosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0700266-20.2018.8.02.0054

Municipio de Sao Luiz do Quitunde

Mercedes-Benz do Brasil LTDA

Advogado: Carlos Magno Brandao de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/08/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0700182-44.2020.8.02.0023

Em Segredo de Justica

Advogado: Jose Arnaldo Bernardo da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806005-37.2024.8.02.0000

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Roberta Maciel Ramos Vieira

Advogado: Mizzi Gomes Gedeon

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/06/2024 09:25

Exibir Processo