TJAL - 0700266-20.2018.8.02.0054
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:16
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700266-20.2018.8.02.0054 - Apelação / Remessa Necessária - São Luiz do Quitunde - Apelante: Município de São Luiz do Quitunde - Apelado: Mercedes-benz do Brasil Ltda - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO RÉU ALEGA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
PAGAMENTO NO DECURSO DA AÇÃO.
INADIMPLÊNCIA COMPROVADA.
EXISTÊNCIA DO VALOR REMANESCENTE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO-O A ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTEM 6 (SEIS) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTENTES EM VERIFICAR SE (I) A SENTENÇA FOI OMISSA QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO; (II) O RECURSO VIOLOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (III) HÁ PRECLUSÃO NO QUE CONCERNE AOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À COBRANÇA; (IV) RESTA AUSENTE A NOTA DE EMPENHO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA; (V) ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS DO DIREITO LÍQUIDO DA AUTORA; E (VI) É CASO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DIANTE DE SEU CARÁTER HÍBRIDO, A TAXA SELIC DEVE SER UTILIZADA COMO CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, OBEDECENDO ÀS DICÇÕES DA EC 113/2021.4.
O PRESENTE RECURSO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA A QUE SE PRETENDE MODIFICAR, OBSERVANDO-SE, PORTANTO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.5.
AS RAZÕES RECURSAIS PRETENDEM DEVOLVER MATÉRIA ATINENTE À FASE COGNITIVA, MEDIANTE ALEGAÇÃO DE AMPARO LEGAL À PRETENSÃO DO DIREITO AUTORAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL AS MATÉRIAS NÃO POSTAS EM ANÁLISE DA FASE DE CONHECIMENTO.6.
AO RÉU INCUMBE O ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7.
NAS CONDENAÇÕES REFERENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, É DE RIGOR A OBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§3º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO HOUVER PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO LITÍGIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: LEI FEDERAL Nº 8.987/1995, ART. 6º; CPC, ARTS. 85, §§3º E 5º E 373, II;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 1.979.031/RJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 8/3/2022; STJ - AGRG NO ARESP: 2204219 SP 2022/0281473-9, RELATOR.: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, , T6 - SEXTA TURMA.
DATA DE JULGAMENTO: 06/12/2022; RESP N. 2.045.450/RS, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 20/6/2023, DJE DE 28/6/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Magno Brandão de Oliveira (OAB: 14689/AL) - Auricelio Alves de Souza Sobrinho (OAB: 17203/AL) - Felipe Quintana da Rosa (OAB: 56220/RS) -
23/07/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:39
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:28
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:54
Ato Publicado
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04/07/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:06
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:06:19 local.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 10:09
Ato Publicado
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17/06/2025 14:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/08/2024 08:38
Conclusos para julgamento
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28/08/2024 08:38
Ciente
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28/08/2024 08:38
Expedição de tipo_de_documento.
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23/08/2024 22:46
Juntada de Petição de parecer
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23/08/2024 22:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2024 07:49
Vista / Intimação à PGJ
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19/08/2024 08:59
Solicitação de envio à PGJ
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14/08/2024 16:35
Conclusos para julgamento
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14/08/2024 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2024 16:35
Distribuído por sorteio
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14/08/2024 16:31
Registrado para Retificada a autuação
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14/08/2024 16:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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