TJAL - 0762236-73.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 11:52
Ato Publicado
-
24/07/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0762236-73.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Rosa Germano de Souza Melo - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Outrossim, acordam em retificar, de ofício, os consectários legais da condenação e em determinar que o valor da condenação seja depositado na mesma Conta Bancária em que a parte Consumidora recebe seus proventos, ressalvados os honorários advocatícios, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
COM FORMALIZAÇÃO DE UM CONTRATO PARA CADA UM DOS SAQUES COMPLEMENTARES.
SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
DANOS MORAIS AFASTADOS.
CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SUPOSTAMENTE FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE CONSUMIDORA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUESTIONADO, E (II) ANALISAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.4.
FICOU COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS, DA LEITURA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EXISTEM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO INÍCIO E AO FIM DAS PARCELAS, O VALOR DE CADA UMA, A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A RENOVAÇÃO DAS PARCELAS. 5.
AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM O CARTÃO AVENÇADO E VERIFICADA A FORMALIZAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS PARA CADA SAQUE COMPLEMENTAR. 6.
AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, INCISO III, E 31, DA LEI N.º 8.078/1990) E PUBLICIDADE (ART. 36 DO CDC) QUE EVIDENCIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 7.
DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 8.
NO CASO EM COMENTO, A PARTE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA, DE MANEIRA QUE OS DESCONTOS, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR. 9.
SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: “1.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO TRAZ DE FORMA CLARA, EM SUAS CLÁUSULAS, O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO, ENSEJANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.
ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO E NECESSIDADE DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS. 3.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO O CASO DE DANO MORAL PRESUMIDO." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.
V E X; CC, ARTS. 389, 406, §§ 1º E 3º, 944; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 27, 31, 42, P.
U., 52, 51, INC.
IV, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULAS N.º 43, 297, 362 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) -
23/07/2025 14:39
Acórdãocadastrado
-
23/07/2025 14:22
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:22
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 13:50
Ato Publicado
-
11/07/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 14:26
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:26:08 local.
-
10/07/2025 10:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
-
11/06/2025 17:50
Conclusos para julgamento
-
11/06/2025 17:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2025 17:50
Distribuído por sorteio
-
11/06/2025 17:49
Registrado para Retificada a autuação
-
11/06/2025 17:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0702092-68.2024.8.02.0055
Maria de Lourdes da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Heron Rocha Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/06/2025 13:09
Processo nº 0702044-77.2024.8.02.0001
Banco Bmg S/A
Maria Elita Santana
Advogado: Lucas de Sena Mendonca
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/06/2025 10:33
Processo nº 0701944-91.2023.8.02.0055
Eufrosina Josefa da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Lucas Gabriel Ribeiro Borges
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/07/2025 10:54
Processo nº 0701939-69.2023.8.02.0055
Luciene Teodosio Goncalves da Silva
Bancoc6 Consignado S.A
Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/06/2025 11:20
Processo nº 0701932-49.2023.8.02.0032
Josineide Santos da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/06/2025 13:44