TJAL - 0701944-91.2023.8.02.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:01
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701944-91.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Eufrosina Josefa da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA.
VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA ANALFABETA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENTENDENDO PELA REGULARIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA É NULO PELA AUSÊNCIA DE FORMA ADEQUADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO;(II) HÁ VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE CONTRATUAL OU O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.O CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA, ASSINADO A ROGO COM SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, É VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CC, SENDO DESNECESSÁRIA A FORMA PÚBLICA.4.NÃO RESTOU COMPROVADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO OU PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO, POIS HOUVE ASSINATURA DE CONTRATO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTOS CONSIGNADOS E REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES PELA CONSUMIDORA, INDICANDO CIÊNCIA QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO.5.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PARTE CONSUMIDORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA É VÁLIDO QUANDO ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CC. 2.
NÃO HÁ NULIDADE DO CONTRATO OU DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS QUANDO DEMONSTRADA A REGULARIDADE CONTRATUAL E INEXISTINDO PROVA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 104 E 595; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º E 27; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1868099/CE, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 15.12.2020; STJ, RESP 1.907.394/MT, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.05.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
23/07/2025 14:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:30
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:09
Ato Publicado
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11/07/2025 15:09
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:49
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:49
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:49:15 local.
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10/07/2025 11:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/07/2025 10:54
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 10:54
Distribuído por sorteio
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08/07/2025 10:49
Registrado para Retificada a autuação
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08/07/2025 10:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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