TJAL - 0703501-09.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703501-09.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Helena Maria da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO.
AUSÊNCIA DE CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS.
COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À CONSUMIDORA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.
VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.
DANO MORAL REDUÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO; (II) SABER SE DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS; (III) SABER SE, ALTERNATIVAMENTE, DEVE SER MINORADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
CONSIDERANDO QUE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECEBE-SE O RECURSO INOMINADO COMO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.4.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297, DO STJ. 5.
NO CASO, O BANCO RÉU NÃO ANEXOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS AUTOS, LIMITANDO-SE APENAS A APRESENTAR O COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES.6.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO.7.
NO CASO EM COMENTO, DEVE SER REDUZIDO O VALOR DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 213595/RJ) - Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Ana Angélica Daur (OAB: 51144/GO) -
23/07/2025 14:32
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:32
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 15:11
Ato Publicado
-
11/07/2025 15:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 12:38
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:38:45 local.
-
10/07/2025 11:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
-
17/06/2025 13:08
Conclusos para julgamento
-
17/06/2025 13:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 13:08
Distribuído por sorteio
-
17/06/2025 11:39
Registrado para Retificada a autuação
-
17/06/2025 11:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0704080-18.2024.8.02.0058
Universo Associacao dos Aposentados e Pe...
Francisca Neres dos Santos
Advogado: Valeria Pereira Barbosa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/06/2025 09:31
Processo nº 0704021-66.2024.8.02.0046
Vandete Ambrosio dos Santos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernande...
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/06/2025 09:54
Processo nº 0703750-57.2024.8.02.0046
Hildo Manoel Claudino da Rocha
Banco Bmg S/A
Advogado: Karlyn de Souza Plompen
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/07/2025 10:45
Processo nº 0703693-39.2024.8.02.0046
Carlos Alexandre da Silva Soares
Banco Bmg S/A
Advogado: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/07/2025 13:28
Processo nº 0703646-02.2023.8.02.0046
Cicera Maria da Conceicao Silva
Banco Daycoval S/A
Advogado: Ricardo Carlos Medeiros
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/06/2025 11:46