25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707759-03.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Quitéria Maria da Silva - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a análise das razões do recurso em razão da reforma da sentença, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDORA QUE ALEGOU NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO, CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

A SENTENÇA RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO;(II) SABER SE RESTOU CONFIGURADA CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS BANCÁRIAS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E NA SÚMULA Nº 297 DO STJ.4.

COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM O REFERIDO CARTÃO.5.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA.6.

A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CÂMARA JULGADORA AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA TESE DE ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ILICITUDE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO.7.

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AFASTAM A ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2.

NÃO COMPROVADA ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, INEXISTE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. 3.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, CONDENANDO-SE A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA." __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 14; CPC, ART. 373, I E ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0716680-87.2020.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 10.10.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0738500-94.2022.8.02.0001, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, J. 10.10.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Alessandra G.

Bridi Pires (OAB: 20972A/AL)
23/07/2025 14:52

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:52

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 16:10

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:23

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:22

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:22:24 local.
09/07/2025 11:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
03/06/2025 15:09

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:09

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 15:09

Distribuído por sorteio
03/06/2025 15:06

Registrado para Retificada a autuação
03/06/2025 15:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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