TJAL - 0701294-43.2024.8.02.0044
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:27
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701294-43.2024.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Jose Pereira dos Santos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
INFORMAÇÕES INSUFICIENTES AO CONSUMIDOR.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
INEXISTÊNCIA DO DANOS MORAIS.
RECURSO CONHECIDO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA PARTE AUTORA, LIMITADA AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES SE REVESTE DE LEGALIDADE E TRANSPARÊNCIA, NOS MOLDES EXIGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;(II) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA;(III) SABER SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO RECONHECIDA A NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.4.
EVIDENCIADA A NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO, VIOLANDO DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.5.
RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.6.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL RELEVANTE A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO.7.
CONSTATADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPÕE-SE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, ENSEJANDO A NULIDADE CONTRATUAL. 2.
NOS CASOS EM QUE VERIFICADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. 3.
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC INCIDE SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 4.
A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, III, 27, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV, 52 E 54-A A 54-G; CC, ARTS. 169 E 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§2º, 3º E 11º, 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA N. 06 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, SESSÃO DE 10/09/2021; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP N. 1.503.301/SP, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 10.03.2020, DJE 16.03.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Pedro Henrique Alves de Melo Almeida (OAB: 13222/AL) -
23/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:25
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:51
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:09
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:13
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:22
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:22
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:22:13 local.
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09/07/2025 10:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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03/06/2025 10:35
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 10:34
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 06:00
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2025 06:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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