26/08/2025 17:49

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/08/2025 17:49

Baixa Definitiva
26/08/2025 17:36

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 08:54

Certidão sem Prazo
04/08/2025 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701508-31.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Expedito Amaro dos Santos - Apelado: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

CARÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E CONDENANDO A ASSOCIAÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE O REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL, NOTADAMENTE A DIALETICIDADE RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA APELANTE DIZEM RESPEITO À COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARTE DE DETERMINADO BANCO, ENQUANTO A SENTENÇA RECORRIDA TRATOU DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO RÉ, OBJETO DA DEMANDA. 4.

O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 5.

A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E A DIVERGÊNCIA ENTRE O OBJETO DO RECURSO E O OBJETO DA AÇÃO CONFIGURAM IRREGULARIDADE FORMAL, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSOIV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE QUE AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO IMPUGNEM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS E A DECISÃO IMPUGNADA ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, E 1.010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 897.522/SP, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 26/09/2017; TJAL, PROCESSO Nº 0729692-71.2020.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/05/2024; TJAL, PROCESSO Nº 0708335-35.2020.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/02/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR)
23/07/2025 14:37

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:37

Não Conhecimento de recurso
23/07/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 16:09

Ato Publicado
11/07/2025 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 15:07

Ato Publicado
10/07/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:49

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:49:03 local.
10/07/2025 11:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/07/2025 09:20

Conclusos para julgamento
08/07/2025 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 09:20

Distribuído por sorteio
08/07/2025 09:18

Registrado para Retificada a autuação
08/07/2025 09:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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