TJAL - 0701554-14.2024.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701554-14.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Eudivânia Gracindo de Melo - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.
Maceió, 23 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB: 17363/AL) - Newton Rodrigo Rocha Sarmento (OAB: 13571/AL) -
25/08/2025 07:41
Conclusos para despacho
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25/08/2025 07:41
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2025 07:37
Juntada de Petição de recurso especial
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25/08/2025 07:36
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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25/08/2025 07:36
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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22/08/2025 14:32
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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22/08/2025 08:54
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 09:45
Ciente
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15/08/2025 18:15
Juntada de Outros documentos
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15/08/2025 18:15
Juntada de Outros documentos
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15/08/2025 18:15
Juntada de Outros documentos
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15/08/2025 18:15
Juntada de Outros documentos
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15/08/2025 18:15
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 03:24
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701554-14.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Eudivânia Gracindo de Melo - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.
APELANTE REVEL.
PRECLUSÃO SOBRE MATÉRIA DEFENSIVA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO EM SENTENÇA.
MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO.
NEGATIVA INDEVIDA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO QUE A OPERADORA DE SAÚDE FORNECESSE O MEDICAMENTO DOMICILIAR, BEM COMO COMPENSASSE A AUTORA POR DANOS MORAIS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE RECORRENTE, QUE FOI RÉ REVEL, PODE TRAZER, EM APELAÇÃO, MATÉRIA DEFENSIVA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO; E (II) APRECIAR SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A FORNECER O MEDICAMENTO DOMICILIAR E SE A NEGATIVA ENSEJA DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. É VEDADO AO RÉU REVEL UTILIZAR A APELAÇÃO PARA SUSCITAR TESES DEFENSIVAS EXTEMPORANEAMENTE, NÃO SENDO A APELAÇÃO SUCEDÂNEO PROCESSUAL DA CONTESTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR AS TESES QUE NÃO FORAM DEBATIDAS EM SENTENÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4.
A OPERADORA DE SAÚDE APENAS POSSUI OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR, EM REGRA, NOS CASOS DE ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), MEDICAÇÃO ASSISTIDA E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM.
O MEDICAMENTO DOMICILIAR PLEITEADO É CLASSIFICADO PELA ANVISA COMO ANTINEOPLÁSICO, RAZÃO PELA QUAL O PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADO AO SEU FORNECIMENTO.4.
DANO MORAL, EM CASO DE NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA PELA OPERADORA DE SAÚDE, ORDINARIAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
ARBITRAMENTO NA ORIGEM AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE.
VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS.5.
VALOR DA CONDENAÇÃO, PARA FINS DE HONORÁRIOS, QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO A EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 336, ART. 341, ART. 346, ART. 349; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, VI, E 12, I, C, II, G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.021.921/CE, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 09.11.2022; STJ, RESP N. 1.152.541/RS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 13.09.2011; TJAL, AC: 07162475920158020001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 03.05.2023, QUARTA CÂMARA CÍVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB: 17363/AL) - Newton Rodrigo Rocha Sarmento (OAB: 13571/AL) -
23/07/2025 14:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:43
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 09:59
Ato Publicado
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10/07/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:32
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:32:23 local.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 08:28
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 23:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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09/06/2025 08:52
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 08:52
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 08:52
Distribuído por Prevenção
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09/06/2025 08:45
Registrado para Retificada a autuação
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09/06/2025 08:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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