TJAL - 0715462-08.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 14:57
Ato Publicado
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0715462-08.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Doralice Maria de Oliveira - Apelado: Apdap Prev - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto para, na parte conhecida, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para condenar a parte ré ao pagamento de compensação fixada em R$ 1.000,00 (dois mil reais). É como voto.
Maceió, 23 de julho de 2025.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Thulio Márcio Brito Rego (OAB: 20261/AL) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF) -
14/08/2025 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 13:43
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 13:43
Ciente
-
12/08/2025 13:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/08/2025 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
-
25/07/2025 02:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 09:40
Vista / Intimação à PGJ
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715462-08.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Doralice Maria de Oliveira - Recorrido: Apdap Prev - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ASSOCIAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE O VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A RÉ ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APDAP PREV, CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS SOBRE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA, SEM VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADO, ENSEJAM A CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLANDO DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR E ENSEJANDO DANO MORAL IN RE IPSA.4.
A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE QUE A SIMPLES EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, É SUFICIENTE PARA PRESUMIR ABALO PSÍQUICO E SOFRIMENTO MORAL.5.
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO ILÍCITO, À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. 6. É RAZOÁVEL FIXAR A COMPENSAÇÃO MORAL EM R$ 1.000,00 DIANTE DA REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DA NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS E DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA OS DESCONTOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X; CC, ARTS. 389, 398, 406, §1º E §3º, E 944; CPC, ARTS. 85, §2º, E 509, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 665.425/AM, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thulio Márcio Brito Rego (OAB: 20261/AL) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF) -
23/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
-
23/07/2025 14:28
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:28
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 15:18
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
10/07/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 12:54
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 12:54
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:54:24 local.
-
09/07/2025 10:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
-
06/06/2025 11:37
Conclusos para julgamento
-
06/06/2025 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/06/2025 11:36
Distribuído por sorteio
-
06/06/2025 11:34
Registrado para Retificada a autuação
-
06/06/2025 11:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0716980-67.2023.8.02.0058
Maria Cicera dos Santos Silva
029-Banco Itau Consignado S/A
Advogado: Ramoney Marques Bezerra
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/06/2025 14:05
Processo nº 0716932-11.2023.8.02.0058
Eduardo Targino da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Maria Camila de Almeida
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/06/2025 16:39
Processo nº 0715903-86.2024.8.02.0058
Valdeci Lima dos Santos
Contribuicao Caap - Caixa de Assistencia...
Advogado: Thulio Marcio Brito Rego
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/06/2025 12:24
Processo nº 0715675-25.2023.8.02.0001
Suzana Ferreira Cavalcante
Municipio de Maceio
Advogado: Bruno da Fonseca Lisboa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/06/2025 12:41
Processo nº 0715545-35.2023.8.02.0001
Joao Teles de Mendonca
Banco Mercantil do Brasil S/A
Advogado: Jailton Pereira Salustiano
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/06/2025 23:23