TJAL - 0716932-11.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 21:11
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Retirado de Pauta
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 15:02
Ato Publicado
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07/08/2025 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0716932-11.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: Eduardo Targino da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Maria Camila de Almeida Bomfim (OAB: 16078/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:47
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:47
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:47:02 local.
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05/08/2025 16:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 10:24
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 10:19
Incidente Cadastrado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:28
Ato Publicado
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24/07/2025 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716932-11.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Eduardo Targino da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
CONFISSÃO FICTA.
PRESUNÇÃO RELATIVA.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
NULIDADE CONTRATUAL.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO, MAS SIM UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ANTE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, QUE ENSEJAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, E DE DANOS MORAIS IN RE IPSA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONFORME A SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.4.
A CONFISSÃO FICTA, DECORRENTE DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO DISPENSANDO A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E NÃO IMPLICANDO, POR SI SÓ, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.5.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO DEIXAR DE APRESENTAR O TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTO ESSENCIAL PARA COMPROVAR A CIÊNCIA E A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM OS TERMOS ESPECÍFICOS DAQUELA MODALIDADE CONTRATUAL.6.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR, ALIADA À ALEGAÇÃO VEROSSÍMIL DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR MODALIDADE DE CRÉDITO DIVERSA, EVIDENCIA A VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA (ART. 6º, III, DO CDC) E À BOA-FÉ OBJETIVA, O QUE ACARRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.7.
COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA E A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DO FORNECEDOR, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.8.
OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA (PRESUMIDO), JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR QUE ATENDA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.9.
A CONDENAÇÃO DEVE OBSERVAR AS NOVAS REGRAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDAS PELA LEI N.º 14.905/2024, COM A DEVIDA MODULAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONFORME ESPECIFICADO NO VOTO.10.
COM O PROVIMENTO DO RECURSO, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO-SE INTEGRALMENTE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. É NULA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CLARA E INFORMADA DO CONSUMIDOR, VIOLANDO OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. 2.
A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE CONTRATO NULO, ACARRETA O DEVER DE RESTITUIR OS VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, CUJA OCORRÊNCIA É PRESUMIDA (IN RE IPSA)."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 385, § 1º; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, III, IV E VIII, 14, § 3º, 30, 31 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398, 406, § 1º E § 3º, E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI N.º 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULAS 43, 297, 362 E 479/STJ; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0701333-38.2023.8.02.0056, REL. DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/04/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Camila de Almeida Bomfim (OAB: 16078/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Gustavo Bruno Oliveira Barbosa (OAB: 5737/AL) -
23/07/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:25
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:18
Ato Publicado
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11/07/2025 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:35
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:35:42 local.
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10/07/2025 10:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 16:39
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 16:39
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 16:39
Distribuído por sorteio
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10/06/2025 13:00
Registrado para Retificada a autuação
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10/06/2025 13:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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