TJAL - 0714950-65.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 14:12
Ato Publicado
-
24/07/2025 09:20
Vista / Intimação à PGJ
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714950-65.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Itaú Unibanco S/A Holding - Apelado: Greysson Kelyson Gonçalves dos Santos Silva' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, na parte conhecida, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
COMPROVAÇÃO DA MORA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC, HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.2.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE ALEGOU QUE A EXTINÇÃO FOI INDEVIDA, POIS NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DA LIMINAR.
SUSTENTOU QUE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ESTAVAM PRESENTES, COM DESTAQUE PARA A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, É SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MESMO APÓS PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ AFASTA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.5.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO, NO TEMA 1132, DE QUE A MORA É COMPROVADA COM O SIMPLES ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, AINDA QUE NÃO HAJA RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR.6.COMPROVADO NOS AUTOS O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS, RESTA CARACTERIZADA A MORA, SENDO INDEVIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE SE COMPROVA COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, COM AVISO DE RECEBIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA SER DO PRÓPRIO DEVEDOR. 2. É INDEVIDA A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/1969 SE HÁ COMPROVAÇÃO DA MORA NOS TERMOS LEGAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VIII; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1558813/PR, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 16.03.2020; STJ, RESP 1951888/RS, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª TURMA, J. 22.02.2022 (TEMA 1132).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 45445/PR) - Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL) -
23/07/2025 14:35
Acórdãocadastrado
-
23/07/2025 14:24
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:24
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 16:11
Ato Publicado
-
11/07/2025 15:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2025 15:18
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
10/07/2025 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 12:35
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:35:19 local.
-
09/07/2025 10:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
-
10/06/2025 16:38
Conclusos para julgamento
-
10/06/2025 16:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 16:38
Distribuído por sorteio
-
10/06/2025 15:35
Registrado para Retificada a autuação
-
10/06/2025 15:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0715903-86.2024.8.02.0058
Valdeci Lima dos Santos
Contribuicao Caap - Caixa de Assistencia...
Advogado: Thulio Marcio Brito Rego
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/06/2025 12:24
Processo nº 0715675-25.2023.8.02.0001
Suzana Ferreira Cavalcante
Municipio de Maceio
Advogado: Bruno da Fonseca Lisboa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/06/2025 12:41
Processo nº 0715545-35.2023.8.02.0001
Joao Teles de Mendonca
Banco Mercantil do Brasil S/A
Advogado: Jailton Pereira Salustiano
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/06/2025 23:23
Processo nº 0715462-08.2024.8.02.0058
Doralice Maria de Oliveira
Apddap - Associacao de Protecao e Defesa...
Advogado: Thulio Marcio Brito Rego
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/06/2025 11:36
Processo nº 0715232-63.2024.8.02.0058
Valfredo Bernardo
Associacao dos Aposentados e Pensionista...
Advogado: Livia Samara Alves da Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/06/2025 12:30