21/08/2025 17:44

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 17:44

Baixa Definitiva
21/08/2025 17:28

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 02:40

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:40

Acórdãocadastrado
24/07/2025 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 10:52

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700800-92.2024.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Valdir do Nascimento Lima - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÃO OBSERVADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO REITERADO DE MANDADOS JUDICIAIS POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA OMISSÃO DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PARTE AUTORA FOI INTIMADA A VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, MAS PERMANECEU INERTE MESMO APÓS A EXPEDIÇÃO DE DOIS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO.4.

A CONDUTA DA PARTE AUTORA VIOLA PROVIMENTO DA CORREGEDORIA E CONFIGURA DESÍDIA PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 485, III E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0000241-94.2012.8.02.0042, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/06/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0701475-10.2016.8.02.0049, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOL, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/03/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16308A/MT) - Rosangela da Rosa Correa (OAB: 11632/AL) - Rosângela da Rosa Correa (OAB: 205961/SP)
23/07/2025 14:49

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:49

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 12:42

Ato Publicado
11/07/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:33

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:33:09 local.
10/07/2025 10:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
16/06/2025 13:24

Conclusos para julgamento
16/06/2025 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 13:23

Distribuído por sorteio
16/06/2025 10:37

Registrado para Retificada a autuação
16/06/2025 10:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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