TJAL - 0700809-74.2023.8.02.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700809-74.2023.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Luciene Paulino da Silva - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO, REALIZAÇÃO DE CONFISSÃO .
PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONDENAR O RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR FOI ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), E CONDENAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EM DOBRO.2.
FATOS RELEVANTES.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NO ENTANTO, COLACIONOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES.
PARTE AUTORA QUE CONFESSA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A DEMANDA PREENCHE OS REQUISITOS DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, EM ESPECIAL A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA SIDO DEMONSTRADA PELA PARTE ORA RECORRIDA QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA FOI RESISTIDA PELO RÉU; (II) SABER SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONSOANTE AO ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES CONSUMEIRISTAS. 4.
OBSERVANDO A PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO DISCUTIDA QUE SE RENOVA TEMPORALMENTE, A PRESCRIÇÃO ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 5.
A REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES, NOS MOLDES DO QUE SOMENTE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL AUTORIZA, FAZ PRESUMIR QUE O CARTÃO ESTAVA EM POSSE DA PARTE CONSUMIDORA OU QUE ELA TERIA ACESSO, POR OUTROS MEIOS, AOS MECANISMOS ÍNSITOS À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO REFUTADA.
CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INFORMAÇÃO RESTA SATISFATORIAMENTE ATENDIDO, EVIDENCIANDO EFETIVA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.
NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E INVERTER A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, 6º, INCISO III, 52, 54-B A 54-G.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; SÚMULA 297/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Helder Viana dos Santos (OAB: 16598/AL) - Diego Pino de Oliveira (OAB: 17493/AL) -
23/07/2025 14:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:36
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:30
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 09:52
Ato Publicado
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10/07/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:17
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:17:34 local.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 08:49
Ato Publicado
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06/07/2025 20:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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16/06/2025 15:48
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 15:48
Distribuído por sorteio
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16/06/2025 08:22
Registrado para Retificada a autuação
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16/06/2025 08:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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