TJAL - 0700955-02.2023.8.02.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 16:41
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 16:41
Baixa Definitiva
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21/08/2025 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 10:01
Ciente
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13/08/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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04/08/2025 01:33
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700955-02.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Iracilda Soares da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO ACOLHIDA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE PARTE DA PRETENSÃO AUTORAL.
INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, COM FORMALIZAÇÃO DE MAIS DE UM CONTRATO PARA CADA UM DOS SAQUES COMPLEMENTARES E SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.
DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.
MULTA COMINATÓRIA.
MANUTENÇÃO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
NÃO OCORRÊNCIA.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, DEFENDENDO A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO INDENIZÁVEL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, VERIFICANDO SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA; (III) O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO DÉBITO; (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO TIDA POR ABUSIVA; E (V) A PERTINÊNCIA DOS PEDIDOS ACESSÓRIOS DE REDUÇÃO DE ASTREINTES E DE CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATO DE RMC, POR SE TRATAR DE FATO DO SERVIÇO EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE APLICANDO O INSTITUTO DA DECADÊNCIA. 4.
A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, SOBRETUDO QUANDO NÃO REALIZADAS COMPRAS COM O CARTÃO AVENÇADO E FORMALIZADOS NOVOS CONTRATOS PARA CADA SAQUE COMPLEMENTAR, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC.
DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.5.
A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA6.
A AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO.
DIANTE DO ALTO NÚMERO DE AÇÕES IDÊNTICAS, NAS QUAIS, VIA DE REGRA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, DEVE-SE EVOLUIR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE MANIFESTADO POR ESTA RELATORIA E POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, A FIM DE EVITAR A LITIGÂNCIA ABUSIVA E A BANALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ÃO COM O VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6.
A CONTRATAÇÃO DE RMC EM MOLDES ABUSIVOS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).
A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO, ÔNUS DO QUAL A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. 7.
A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) FIXADA NA ORIGEM MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE COERCITIVA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.
IGUALMENTE, AFASTA-SE O PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, POR SE TRATAR DE FATO DO SERVIÇO EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 2. É NULO, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E POR IMPOR DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO O CONSUMIDOR É INDUZIDO A ERRO, ACREDITANDO CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. 3.
RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, APÓS A READEQUAÇÃO DO CONTRATO E A COMPENSAÇÃO COM O VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. 4.
A CONTRATAÇÃO DE RMC EM MOLDES ABUSIVOS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 27, 31, 39, I, 42, P.Ú., 51, IV, E 52; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015), ARTS. 80, 85, 86, 98, §3º, E 537; CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 10.406/2002), ARTS. 186, 187, 389, 406 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 43; STJ, SÚMULA Nº 530; STJ, AGINT NO ARESP Nº 888.223/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 27.09.2016; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 1.503.301/SP, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 10.03.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) -
23/07/2025 14:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:37
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 09:31
Ciente
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22/07/2025 08:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:08
Ato Publicado
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11/07/2025 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 15:05
Ato Publicado
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10/07/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:17
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:17:59 local.
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10/07/2025 11:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 15:59
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 15:59
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 15:58
Distribuído por sorteio
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01/07/2025 15:51
Registrado para Retificada a autuação
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01/07/2025 15:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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