24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701060-97.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Recorrente: Geruza Sampaio Pergipe - Recorrido: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda (Clube Sebraseg) - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E CONDENOU A FORNECEDORA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

COMPROVADOS OS DESCONTOS SEM RESPALDO CONTRATUAL E AUSENTE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, PRESUME-SE O DANO MORAL DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4.

O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVELA-SE COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DA CORTE E COM OS PARÂMETROS LEGAIS.5.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO RESPEITAM OS CRITÉRIOS LEGAIS E NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS SEM CONTRATO AUTORIZA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL PRESUMIDO. 2. É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL PROPORCIONAL AO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 389, 398 E 406; CPC, ART. 85, §§2º E 3º; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 43/STJ; TJAL, AC 0715304-50.2024.8.02.0058, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/06/2025 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Cássio Alexander Silva Redighieri (OAB: 35602/ES)
23/07/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 12:45

Ato Publicado
11/07/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:03

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:03:39 local.
10/07/2025 10:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
09/06/2025 09:09

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 09:09

Distribuído por sorteio
09/06/2025 09:05

Registrado para Retificada a autuação
09/06/2025 09:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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