25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700644-75.2019.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Fazenda Pública Estadual - Apelado: Washington Felix Oliveira - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA.

INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE.

SENTENÇA ANULADA.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE INVENTÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE É POSSÍVEL A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO INVENTARIANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O INTERESSE PÚBLICO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO IMPEDE A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HAVENDO PREVISÃO, NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE PENALIDADES ESPECÍFICAS PARA A INÉRCIA DO INVENTARIANTE.4.

RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROCEDIMENTO, COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PARA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO DE INVENTÁRIO.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III, 622, II; CTN, ART. 192.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 225534/PR, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 8.11.2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Cláudio Ataíde Acioli (OAB: 2308/AL) - Fábio Enrique da Rocha (OAB: 9298/AL) - Marcos Davi Pinho Oliveira (OAB: 15304/AL)
23/07/2025 14:39

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:39

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 09:49

Ato Publicado
10/07/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:58

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:58:51 local.
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 08:50

Ato Publicado
06/07/2025 20:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
01/07/2025 11:30

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 11:30

Distribuído por sorteio
01/07/2025 11:26

Registrado para Retificada a autuação
01/07/2025 11:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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