21/08/2025 17:16

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 17:15

Baixa Definitiva
21/08/2025 17:15

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 17:15

Baixa Definitiva
21/08/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 08:37

Ciente
04/08/2025 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:52

Ciente
29/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700651-24.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Maria Helena Gomes Pereira - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DENOMINADO “APL INVEST FAC”, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.A PARTE APELANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL; (II) OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERAM DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS; E (III) É POSSÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA.

ELEMENTOS CONSTANTES NO CONTRATO DIGITAL NÃO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO.5.

APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, AUTORIZANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.6.

CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, CONSIDERANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.7.

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.000,00, DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE.8.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 2.280,50, COM BASE NA TABELA DA OAB/AL, NOS TERMOS DO ART. 85, §§8º E 8º-A, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:“1.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER REALIZADA EM DOBRO QUANDO COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 2.

CONFIGURA DANO MORAL O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO. 3.

A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODE SER REALIZADA COM BASE NA TABELA DA OAB QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO FOR IRRISÓRIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 42, P.U.; CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.746.072/PR, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, REL.

P/ O ACÓRDÃO MIN.

RAUL ARAÚJO, 2ª SEÇÃO, J. 13.02.2019, DJE 29.03.2019; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 43.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lavynia Ferreira de Andrade (OAB: 22257/AL) - Maryele Maria da Costa Santos (OAB: 19850/AL) - Andrea Formiga Dantas (OAB: 26687/PE)
23/07/2025 14:42

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:42

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:04

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:38

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:38:23 local.
09/07/2025 10:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
17/06/2025 10:40

Conclusos para julgamento
17/06/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 10:40

Distribuído por sorteio
17/06/2025 10:39

Registrado para Retificada a autuação
17/06/2025 10:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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