TJAL - 0701091-48.2024.8.02.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:58
Ato Publicado
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24/07/2025 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701091-48.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: José Dourival Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO FIRMADO E CONDENOU O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO A CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO REALIZAR DESCONTOS SEM CONTRATO VÁLIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA.4.
AUSENTE CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE LEGITIMASSEM OS DESCONTOS REALIZADOS, CORRETA A NULIDADE DA AVENÇA E A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.5.
O VALOR INICIALMENTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVELOU-SE IRRISÓRIO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SENDO CABÍVEL SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS).6.
ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.º 14.905/2024.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO O VALOR INICIALMENTE FIXADO REVELA-SE IRRISÓRIO DIANTE DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONTRATO VÁLIDO. 2.
APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, 14, § 3º; CC, ARTS. 389, 398, 406; LEI N.º 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULAS 43,297 E 362/STJ; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702436-76.2024.8.02.0046, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/06/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0708118-73.2024.8.02.0058, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/06/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 20485A/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) -
23/07/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:24
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 12:48
Ato Publicado
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11/07/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:11
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:11
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:11:27 local.
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10/07/2025 10:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 13:30
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 13:30
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 13:30
Distribuído por sorteio
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01/07/2025 13:20
Registrado para Retificada a autuação
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01/07/2025 13:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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