TJAL - 0701106-47.2024.8.02.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 10:58
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701106-47.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Maria Pastora dos Santos Souza - Apelado: Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso de Apelação, tendo em vista a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal, por violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
CARÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENAR A ASSOCIAÇÃO RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES QUE INDEVIDAMENTE LHE PAGOU, BEM COMO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE O REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL, NOTADAMENTE A DIALETICIDADE RECURSAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRADITÓRIAS ÀQUELAS EXPOSTAS NA SENTENÇA IMPUGNADA. 4.
O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 5.
A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E A DIVERGÊNCIA ENTRE O OBJETO DO RECURSO E O OBJETO DA AÇÃO CONFIGURAM IRREGULARIDADE FORMAL, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE QUE AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO IMPUGNEM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS E A DECISÃO IMPUGNADA ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 932, III, E 1.010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N.º 897.522/SP, REL.
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 26/09/2017; TJAL, AC 0729692-71.2020.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/05/2024; TJAL, AC 0708335-35.2020.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/02/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Isabela dos Santos da Costa (OAB: 255891/RJ) -
23/07/2025 14:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:29
Não Conhecimento de recurso
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23/07/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 12:48
Ato Publicado
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11/07/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:24
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:24:12 local.
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10/07/2025 10:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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06/06/2025 12:31
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 12:31
Distribuído por sorteio
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06/06/2025 12:17
Registrado para Retificada a autuação
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06/06/2025 12:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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