22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 09:05

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701114-44.2024.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Chubb Seguros Brasil S.a. - Embargada: Luzinete Gabriel dos Santos - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

TESE DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA DEMANDADA COM O OBJETIVO DE SUPRIR SUPOSTOS VÍCIOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, O QUAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE CONSUMIDORA, CONDENANDO A EMBARGANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÕES NOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3.

ADEMAIS, DE OFÍCIO, FIXA-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DIRETA SOBRE OS CONSECTÁRIOS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA EMBARGANTE.

OMISSÃO CONSTATADA. 5.

TANTO OS JUROS, COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVEM INCIDIR NA FORMA DA LEI N. 14.905/2024.

IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.____________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08/11/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO)
20/08/2025 19:30

Processo Julgado Sessão Presencial
20/08/2025 19:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/08/2025 18:48

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 09:58

Ato Publicado
07/08/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701114-44.2024.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Chubb Seguros Brasil S.a. - Embargada: Luzinete Gabriel dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:24

Incluído em pauta para 06/08/2025 15:24:55 local.
05/08/2025 14:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/07/2025 11:25

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 09:36

Cadastro de Incidente Finalizado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:41

Acórdãocadastrado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701114-44.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Luzinete Gabriel dos Santos - Apelado: Chubb Seguros Brasil S.a. - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A SEGURO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA EM JUÍZO E CONDENOU A PARTE DEMANDADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, REJEITANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ 03 (TRÊS ) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL; (II) VERIFICAR SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC; E (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DO EVENTO DANOSO INFORMADO.3.

ANÁLISE DE OFÍCIO ACERCA DA A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA SEGURADORA DEMANDADA PARA REQUERER O RECONHECIMENTO DA SUPOSTA VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A PRESCRIÇÃO INCIDENTE NO CASO CONCRETO É AQUELA DO ART. 27 DO CDC, OU SEJA, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CONSIDERANDO A DATA DO DESCONTO QUESTIONADO, PERCEBE-SE QUE NÃO HÁ PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE.5.

RECONHECIMENTO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA PARTE DEMANDADA PARA REQUERER O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAR O PLEITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.6.

A REALIZAÇÃO DE DESCONTO SEM BASE CONTRATUAL VÁLIDA CONFIGURA MÁ-FÉ DA PARTE IRREGULARMENTE BENEFICIADA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO ART. 42 DO CDC.7.

O DANO MORAL DECORRE DA COBRANÇA REITERADA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO, COM DESCONTOS SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.

QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM ATENÇÃO À GRAVIDADE DA CONDUTA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 944 DO CC).

EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. 8.

CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA TABELA DA OAB/AL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §2º, ART. 1.013; CDC, ART. 14, ART. 17, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.746.072/PR, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 13.02.2019; STJ, EDCL NO RESP N. 1.584.898/PE, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 2/8/2016; STJ, RCL 4.892/PR, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 27/04/2011 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)
23/07/2025 14:41

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:41

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 09:56

Ato Publicado
10/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:04

Incluído em pauta para 10/07/2025 15:04:19 local.
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 08:51

Ato Publicado
06/07/2025 20:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
13/06/2025 15:12

Conclusos para julgamento
13/06/2025 15:12

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 15:12

Distribuído por sorteio
13/06/2025 13:05

Registrado para Retificada a autuação
13/06/2025 13:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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