TJAL - 0701114-44.2024.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701114-44.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Luzinete Gabriel dos Santos - Apelado: Chubb Seguros Brasil S.a. - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A SEGURO.
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA EM JUÍZO E CONDENOU A PARTE DEMANDADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, REJEITANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ 03 (TRÊS ) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL; (II) VERIFICAR SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC; E (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DO EVENTO DANOSO INFORMADO.3.
ANÁLISE DE OFÍCIO ACERCA DA A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA SEGURADORA DEMANDADA PARA REQUERER O RECONHECIMENTO DA SUPOSTA VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A PRESCRIÇÃO INCIDENTE NO CASO CONCRETO É AQUELA DO ART. 27 DO CDC, OU SEJA, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
CONSIDERANDO A DATA DO DESCONTO QUESTIONADO, PERCEBE-SE QUE NÃO HÁ PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE.5.
RECONHECIMENTO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA PARTE DEMANDADA PARA REQUERER O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.
IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAR O PLEITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.6.
A REALIZAÇÃO DE DESCONTO SEM BASE CONTRATUAL VÁLIDA CONFIGURA MÁ-FÉ DA PARTE IRREGULARMENTE BENEFICIADA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO ART. 42 DO CDC.7.
O DANO MORAL DECORRE DA COBRANÇA REITERADA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO, COM DESCONTOS SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.
QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM ATENÇÃO À GRAVIDADE DA CONDUTA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 944 DO CC).
EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. 8.
CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA TABELA DA OAB/AL.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §2º, ART. 1.013; CDC, ART. 14, ART. 17, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.746.072/PR, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 13.02.2019; STJ, EDCL NO RESP N. 1.584.898/PE, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 2/8/2016; STJ, RCL 4.892/PR, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, J. 27/04/2011 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) -
23/07/2025 14:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:41
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 09:56
Ato Publicado
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10/07/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:04
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:04:19 local.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 08:51
Ato Publicado
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06/07/2025 20:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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13/06/2025 15:12
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 15:12
Distribuído por sorteio
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13/06/2025 13:05
Registrado para Retificada a autuação
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13/06/2025 13:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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