TJAL - 0701114-44.2024.8.02.0006
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Cacimbinhas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701114-44.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Luzinete Gabriel dos Santos - Apelado: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 10 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário da 4ª Câmara Cível' - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) -
13/06/2025 13:06
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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11/06/2025 17:46
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/06/2025 10:04
Realizado cálculo de custas
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29/05/2025 03:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/05/2025 00:00
Intimação
ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0701114-44.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzinete Gabriel dos Santos - Réu: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Autos nº: 0701114-44.2024.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Luzinete Gabriel dos Santos Réu: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
DECISÃO Diante do que aduz o Código de Processo Civil, o juízo de primeiro grau não mais possui competência para fazer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação.
Vejamos o que preconiza o art. 1.010, §§ 1º ao 3º do Código de Processo Civil: Art. 1.010.
A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
Assim, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com as nossas homenagens.
Cacimbinhas , 28 de maio de 2025.
Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito -
28/05/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/05/2025 11:51
Decisão Proferida
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27/05/2025 11:00
Conclusos para despacho
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26/05/2025 16:20
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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22/05/2025 03:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0701114-44.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzinete Gabriel dos Santos - Réu: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art.1.022 do Código de Processo Civil. conheço os embargos de declaração opostos e rejeito-os, mantendo a sentença proferida incólume.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
21/05/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/05/2025 12:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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27/03/2025 23:03
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 11:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0701114-44.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzinete Gabriel dos Santos - Réu: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista a parte embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração. -
19/03/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 12:00
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 12:05
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 12:05
Apensado ao processo
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18/03/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2025 11:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0701114-44.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzinete Gabriel dos Santos - Réu: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil os pedidos formulados, para: A) declarar a inexistência do negócio jurídico referente à cobrança realizada a título de seguro questionado na exordial.
B) condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos).
Em relação aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.
No mais, custas processuais e os honorários advocatícios devem ser divididos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com base nos arts. 322, §1º, e 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.
Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).
P.R.I. -
11/03/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 10:49
Julgado procedente em parte do pedido
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05/12/2024 09:51
Conclusos para julgamento
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04/12/2024 11:50
Juntada de Outros documentos
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22/11/2024 12:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/11/2024 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/11/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 12:20
Juntada de Outros documentos
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15/11/2024 18:28
Despacho de Mero Expediente
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14/11/2024 09:00
Conclusos para despacho
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07/11/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 08:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/10/2024 11:34
Expedição de Carta.
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11/10/2024 11:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/10/2024 17:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/10/2024 15:20
Decisão Proferida
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10/10/2024 09:02
Conclusos para despacho
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09/10/2024 15:50
Juntada de Outros documentos
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26/09/2024 12:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/09/2024 17:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/09/2024 13:48
Despacho de Mero Expediente
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24/09/2024 15:31
Conclusos para despacho
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24/09/2024 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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