10/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Josenaura de Oliveira Pereira (OAB 15695/AL) Processo 0758024-09.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Edgar de Oliveira Castro Neto, Maria Josenalda Pereira - DESPACHO A Lei de Alvará Judicial - Lei 6858/80 dispõe que havendo dependentes, não haverá partilha dos bens tratados pela referida lei entre os sucessores, vejamos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Sendo assim, ante a informação de que apenas a Sra.

Maria Josenalda é dependente habilitada ao recebimento de pensão por morte deixada pelo falecido (p.33), CONCEDO prazo de 05 dias para que os requerentes informem a forma de partilha dos valores deixados pelo falecido a título de FUNDEF (p.12/14).

Caso desejem a partilha na forma requerida na inicial (p.03), desde já salienta-se que será necessária a apresentação de documento assinado e reconhecido firma da dependente habilitada concordando expressamente com a partilha igualitária dos valores, embora de forma contrária a lei de alvará.

Cumpridas as diligências, façam-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 10 de março de 2025.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
12/03/2025 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 13:30

Despacho de Mero Expediente
02/01/2025 17:29

Conclusos para despacho
14/12/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 11:25

Decisão Proferida
29/11/2024 13:46

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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