02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Bernardo (OAB 5908/AL), Alan França de Lima (OAB 17831/AL) Processo 0700218-66.2022.8.02.0007 - Cumprimento de sentença - Autora: Rosane Ferreira Costa - Réu: Município de Cajueiro - Portanto, à luz dos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da preclusão, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado às fls. 107/113.

No que se refere à alegação de que os honorários sucumbenciais teriam sido pagos em valor inferior ao efetivamente devido, observa-se que foi, de fato, efetuado o pagamento do montante de R$ 1.216,86 por meio de RPV, conforme se extrai dos documentos de fls. 44 e 82.

Todavia, o exequente sustenta que, consoante atualização apresentada nas planilhas de fls. 51/53, o valor atualizado da verba honorária corresponderia a R$ 1.462,47, resultando, assim, num suposto saldo devedor de R$ 245,29.

Considerando que a verba honorária sucumbencial já foi quitada (ainda que parcialmente, na visão do exequente), DETERMINO a intimação do Município de Cajueiro para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do saldo remanescente de R$ 245,29, com vistas à eventual expedição de RPV complementar, caso reconhecida a existência do crédito.

No que tange ao pleito de destacamento dos honorários contratuais, igualmente não merece acolhimento.

O crédito respectivo integra o crédito principal da parte exequente, razão pela qual deve observar o mesmo regime jurídico deste, ou seja, o pagamento por meio de precatório.

Com efeito, o artigo 100, §8º, da Constituição Federal, veda o fracionamento do crédito para fins de adequação à sistemática das RPVs: §8º. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência firme no sentido de que somente os honorários sucumbenciais podem ser destacados para pagamento via RPV, enquanto os honorários contratuais por integrarem o crédito principal devem seguir o regime de pagamento deste, ou seja, via precatório.

Ademais, não se aplica a Súmula 47 do STF ao caso concreto, na medida em que o enunciado sumular não autoriza o fracionamento de verbas contratuais para pagamento por RPV.

Diante do exposto, considerando o preenchimento dos requisitórios no Sistema SAPRE, bem como que as partes foram intimadas do ofício requisitório às fls. 100/102, DETERMINO que a Secretaria proceda com a devida finalização do respectivo precatório, com urgência, e após, informe a finalização a esta magistrada para que proceda à assinatura do requisitório junto ao Sistema SAPRE.

DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES: Intime-se o Município de Cajueiro para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o alegado saldo remanescente de R$ 245,29 (duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos), referente à diferença devida a título de honorários sucumbenciais.

A presente decisão servirá também como mandado/ofício de intimação, para fins de cumprimento de suas determinações.

Cumpra-se.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan França de Lima (OAB 17831/AL) Processo 0700218-66.2022.8.02.0007 - Cumprimento de sentença - Autora: Rosane Ferreira Costa - Autos n° 0700218-66.2022.8.02.0007/01 Ação: Cumprimento de sentença Assunto: Pagamento Autor: Rosane Ferreira Costa Réu: Município de Cajueiro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, art. 2º, § 2º da Resolução 21/2023 do TJ/AL, ficam as partes intimadas, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da regularidade formal do preencimento do inteiro teor da requisição de pagamento de fls. 100/102, de acordo com a planilha de fls. 4/6 homologada pela decisão de fls. 13/15, a qual será encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e atualizada pela Diretoria de Precatórios.

Cajueiro, 11 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
27/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:40

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/08/2024 13:02

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
07/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 20:21

Expedição de Ofício.
10/06/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 22:16

INCONSISTENTE
26/04/2024 01:53

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/04/2024 17:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
15/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:49

Expedição de Ofício.
15/04/2024 10:27

Transitado em Julgado em #{data}
18/02/2024 22:14

Juntada de Outros documentos
17/02/2024 01:33

Expedição de Certidão.
17/02/2024 01:33

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:02

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:01

Expedição de Certidão.
02/01/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 11:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/11/2023 21:01

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
16/11/2023 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 08:13

Conclusos para despacho
09/10/2023 19:15

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/09/2023 17:02

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
28/09/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 12:46

Conclusos para despacho
15/08/2023 12:45

Expedição de Certidão.
30/06/2023 02:58

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/06/2023 17:10

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
19/06/2023 11:27

Expedição de Certidão.
19/06/2023 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 09:37

Conclusos para despacho
06/06/2023 19:15

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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