25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 11:45

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741828-61.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bradesco S.a. - Apte/Apdo: Roseli Jorge de Omena - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos interpostos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo do Banco Réu, especificamente, para reduzir o valor dos danos morais arbitrados ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como NEGAR PROVIMENTO ao Apelo da parte Autora, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

APELO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE ALEGOU DESCONHECER CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MAS SOFREU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA; (II) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDA PELO BANCO, QUE NÃO JUNTOU CONTRATO NEM DEMONSTROU TRANSFERÊNCIA DE VALORES.5.

INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

CONFIGURADA MÁ-FÉ DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DA PERSISTÊNCIA DOS DESCONTOS.6.

PRESENÇA DE DANO MORAL IN RE IPSA.

RECONHECIDA A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A PRIVAÇÃO INJUSTA DE RECURSOS ESSENCIAIS.7.

REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 2.000,00 PARA R$ 1.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.8.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME ATUALIZAÇÕES LEGAIS PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSOS CONHECIDOS.

APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 1.000,00.

APELO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO.

RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO:"1. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM VIRTUDE DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO CONFIGURADA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. 2.

A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É PRESUMIDA NA HIPÓTESE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. 3.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDA QUANDO ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III E IV; 14; 31; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 54-G; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 43 E 362; ERESP 1.515.895; RESP 1.364.915.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL)
23/07/2025 14:44

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:44

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 13:48

Ato Publicado
11/07/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:24

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:24:40 local.
10/07/2025 10:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
11/06/2025 19:43

Conclusos para julgamento
11/06/2025 19:43

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 19:43

Distribuído por sorteio
11/06/2025 14:15

Registrado para Retificada a autuação
11/06/2025 14:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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