24/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA TEDESCO (OAB 241733/RJ), ADV: LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA TEDESCO (OAB 241733/RJ) - Processo 0700607-80.2025.8.02.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Antônio Talvane Torres de OliveiraB0 - B1Liliana Pereira de AlmeidaB0 - Verifica-se que a petição inicial foi protocolada sem a juntada de comprovante de residência dos autores, os quais alegam se encontrar em processo de transição domiciliar, estando atualmente hospedados na residência de familiares, razão pela qual não apresentaram documentação comprobatória de endereço.

Todavia, para fins de regular tramitação da demanda no âmbito do Juizado Especial Cível, é imprescindível a comprovação de que os autores possuem residência ou domicílio no foro de competência do Juizado, conforme dispõe o art. 4º da Lei n. 9.099/95.

Assim, considerando a ausência de documentação idônea que comprove a residência dos autores, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial com a juntada de comprovante de residência recente.

Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração sob as penas da lei de que residem no local indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC.
23/07/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 15:07

Emenda à Inicial
09/07/2025 20:19

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 19:25

Conclusos para despacho
09/07/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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